Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990

EMENTA: Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1990, Página 16087 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 2483 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 198/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Proibição - Suspensão - Concessão - Liminar - Medidas acautelatórias