Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2010, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
INVENTARIANTE - Nomeação - Companheiro - Igualdade - Cônjuge - Herdeiro - Posse - Administração - Espólio