Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998

Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (1998)

EMENTA: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 5 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 3006 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1998, Página 29 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1998, Página 1 (Retificação)
Observação: Vide ADIs nºs 2.888/2003 e 5.367/2015 e ADCs nºs 34/2014 e 36/2015.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 622 de 1,998.
  • Art. 47, § 6º
  • Art. 63
Vide Norma(s):
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