Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001

Lei da Prioridade Processual do Idoso (2001)

EMENTA: Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Acréscimo - Adição - Artigo
PROCEDIMENTO JUDICIAL - Ação judicial - Causa judicial - Idoso - Parte (processo civil) - Interveniente - Prioridade - Tramitação - Cônjuge - Companheira - Companheiro
LEI DA PRIORIDADE PROCESSUAL DO IDOSO (2001)