Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Proceso Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1979, Página 18358 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 129 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 5008/1978

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
HONORÁRIOS - Advogado - Antecipação - Despesa - Condenação - Sentença judicial - Alteração