Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.570-1, DE 24 DE ABRIL DE 1997
EMENTA: Disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1997, Página 8127 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4515 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5557 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2361 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Normas - Aplicação - Antecipação - Tutela
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
SENTEÇA JUDICAL - Determinação - Coisa julgada - Limitação - Competência - Órgãos
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
SENTEÇA JUDICAL - Determinação - Coisa julgada - Limitação - Competência - Órgãos