Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2006, Página 16 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2007, Página 1 (Retificação)
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/12/2004, Página 51763 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.165/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1047 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1047 de 2,006.
- Art. 649, § 3º e o parágrafo único do art. 650 da Lei nº 5.869, de 11/01/73, alterados pelo art. 2º do Projeto de Lei
- Art. 6º
