Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19391 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4798 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Dispositivos - Correlação - Ação de consignação - Pagamento - Usucapião