Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1994, Página 19391 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4798 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Resolução nº 2814 de 24 de Janeiro de 2001 (Banco Central do Brasil) - (Aplicação).
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Dispositivos - Correlação - Ação de consignação - Pagamento - Usucapião