Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.718, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993

EMENTA: Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1993, Página 15461 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2608 Vol. 10 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 6127/1990

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
RITO ORDINÁRIO - Pedido - Citação - Autor - Aditamento - Custas