Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990)
EMENTA: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1990, Página 10159 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1800 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.904/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14836 de 8 de Abril de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 41-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13964 de 24 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13 a 18 ; Art. 26 a 29 e 38 .
- Lei Ordinária nº 12019 de 21 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, inciso III .
- Lei Ordinária nº 9756 de 17 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 41-A; Art. 41-B.
- Lei Ordinária nº 8658 de 26 de Maio de 1993 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º a 12.
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA - Crime - Processo - Procedimento - STJ - STF - Denúncia - Inquérito - Arquivamento - Ministério Público
PROCESSO JUDICIAL - Fixação - Prazo - Pedido - Arquivamento - Reclamação - Procedimento - Despacho - Relator - Requisição - Intervenção Federal - Habeas Corpus - Recurso extraordinário - Recurso especial - Recurso ordinário - Mandado de segurança - Apelação cível - Agravo de instrumento - Revisão - Afastamento - Vaga - Ministro
LEI DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL (1990)
PROCESSO JUDICIAL - Fixação - Prazo - Pedido - Arquivamento - Reclamação - Procedimento - Despacho - Relator - Requisição - Intervenção Federal - Habeas Corpus - Recurso extraordinário - Recurso especial - Recurso ordinário - Mandado de segurança - Apelação cível - Agravo de instrumento - Revisão - Afastamento - Vaga - Ministro
LEI DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL (1990)