Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

Lei dos Recursos Extraordinário e Especial

EMENTA: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1990, Página 10159 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1800 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA - Crime - Processo - Procedimento - STJ - STF - Denúncia - Inquérito - Arquivamento - Ministério Público
PROCESSO JUDICIAL - Fixação - Prazo - Pedido - Arquivamento - Reclamação - Procedimento - Despacho - Relator - Requisição - Intervenção Federal - Habeas Corpus - Recurso extraordinário - Recurso especial - Recurso ordinário - Mandado de segurança - Apelação cível - Agravo de instrumento - Revisão - Afastamento - Vaga - Ministro
LEI DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL