Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
EMENTA: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1997, Página 20158 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5548 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 2.418/2001, 4.357/2009 e 5.348/2015 e ADCs nºs 4/1997 e 11/2005.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11960 de 29 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-F .
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 1º-D; Art. 1º-E; Art. 1º-F; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-16 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 1º -B: Art. 1º-C: Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-15 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-14 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-13 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1984-12 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1906-11 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1906-10 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1906-9 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1906-8 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art. 2º-A; Art. 2º-B.
- Medida Provisória nº 1906-7 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art.2º-A; Art.2º-B.
- Medida Provisória nº 1906-6 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art.2º-A; Art.2º-B.
- Medida Provisória nº 1798-5 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art.2º-A; Art.2º-B.
- Medida Provisória nº 1798-4 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art.2º-A; Art.2º-B.
- Medida Provisória nº 1798-3 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art.2º-A; Art.2º-B.
- Medida Provisória nº 1798-2 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art.2º-A; Art.2º-B.
- Medida Provisória nº 1798-1 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A; Art.2º-A; Art.2º-B.
- Medida Provisória nº 1798 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A.
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Tutela antecipada
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TUTELA ANTECIPADA
MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO - Vencimentos - Vantagens
MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TUTELA ANTECIPADA
MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO - Vencimentos - Vantagens
MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR