Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997

EMENTA: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1997, Página 20158 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5548 Vol. 9 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 2.418/2001 e 5.348/2015 e ADC nº 4/1997.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Tutela antecipada
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TUTELA ANTECIPADA
MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO - Vencimentos - Vantagens
MANDADO DE SEGURANÇA - Liminar - Concessão
MEDIDA CAUTELAR