Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.637, DE 31 DE MARÇO DE 1993

EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1993, Página 4157 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 561 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Poder - Deveres - Responsabilidade - Juiz