Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2006, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - alteração
SENTENÇA JUDICIAL - Coisa julgada - Cumprimento - liquidação
DECISÃO JUDICIAL
FAZENDA PÚBLICA - Embargo à execução