Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.019, DE 31 DE AGOSTO DE 1982

EMENTA: Altera o Código de Processo Civil, para simplificar o processo de homologação judicial da partilha amigável e da partilha de bens de pequeno valor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1982, Página 16265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 43 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
HERDEIRO - Homologação - Partilha amigável - Bens - Inventário