Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 375, de 23 de Novembro de 1993

EMENTA: Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1993, Página 17733 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/12/1993, Página 6528 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 7/1/1994, Página 70 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2977 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - Fixação - Representante Judicial
PESSOA JURÍDICA - Direito Público - Concessão - Liminar
ECONOMIA PÚBLICA - Normas - Concessão - Liminar
PODER PÚBLICO - Ato - Lesão
INTERESSE PÚBLICO - Ilegitimidade - Grave Lesão - Ordem Pública - Saúde Pública - Segurança Pública - Economia Pública