Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 375, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1993, Página 17733 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/12/1993, Página 6528 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 7/1/1994, Página 70 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2977 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
