Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.352, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e reexame necessário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2641/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração - Sentença - Jurisdição - Acórdão - Apelação - Agravo - Agravo de instrumento - Embargos infringentes - Recurso extraordinário - Recurso especial - Intimação