Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.771, DE 27 DE MARÇO DE 1980

EMENTA: Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1980, Página 5490 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 27 Vol. 1 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2189/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
MA FÉ - Litigante - Requisitos - Definição - Caracterização