Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.276, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
RECURSO JUDICIAL - Despacho - Prazo - Interposição - Petição - Cartório - Protocolo
APELAÇÃO - Nulidade - Ato processual - Renovação - Realização - Tribunal - Partes processuais - Intimação - Diligência - Julgamento - Continuação - Andamento
APELAÇÃO - Juiz - Recebimento - Sentença judicial - Súmula - STJ - STF
RECURSO JUDICIAL - Admissibilidade - Reexame - Pressuposto - Juiz - Resposta - Prazo