Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.219, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984

EMENTA: Dá nova redação ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1984, Página 13730 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 114 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1422/1979

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Procedimento sumaríssimo