Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.570, DE 26 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1997, Página 6051 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4814 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1241 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/4/1997, Página 03919 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Normas - Aplicação - Antecipação - Tutela
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
JUIZ - Relator - Determinação - Prestação de garantia - Caução