Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 118, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MEDIDA CAUTELAR
MANDADO DE SEGURANÇA