Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Lei do Agravo (2005)

EMENTA: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2005, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - alteração
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conversão - Agravo retido
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Agravo - Prazo
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
AGRAVADO - Intimação
AGRAVO - Julgamento - Medida liminar - reforma
LEI DO AGRAVO (2005)