Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.363, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985

EMENTA: Introduz alterações na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que se refere à arrematação de bens penhorados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1985, Página 13353 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 58 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Bens penhoráveis - Edital - Publicação - Dispensa - Arrematação - Preço - Avaliação