Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.570-3, de 20 de Junho de 1997

EMENTA: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1997, Página 12879 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6817 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3670 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Normas - Aplicação - Antecipação - Tutela
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
SENTEÇA JUDICAL - Determinação - Coisa julgada - Limitação - Competência - Órgãos