Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.398, DE 28 DE MARÇO DE 2011

EMENTA: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2011, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
FILHO - Proteção - Criança - Adolescente - Netos - Direito de visita - Avós maternos - Avós paternos - Extensão
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração
FILHO - Guarda - Educação - Menor de idade - Juiz de Direito - Critério - Direito de visita