Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.780, DE 12 DE MAIO DE 1980
EMENTA: Acrescenta dispositivo ao art. 1218 da Lei n. 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1980, Página 8484 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 51 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1980, Página 8610 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração