Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1995, Página 19841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5301 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Dispositivos - Agravo - Agravo de instrumento - Agravo retido