Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1995, Página 19841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5301 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração - Dispositivos - Agravo - Agravo de instrumento - Agravo retido