Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.898, DE 29 DE JUNHO DE 1994

EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1994, Página 9673 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2484 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2689/1992

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - Advogado - Citação - Réu - Determinação