Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.462, DE 19 DE JUNHO DE 1997

EMENTA: Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1997, Página 12753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3385 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDITAL - Aviso - Anúncio - Credor - Falência - Insolvência - Publicidade - Diario oficial - Estados
EDITAL - Devedor - Estado - Filial - Publicação