Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.355, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
EMENTA: Altera o caput do Artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1976, Página 11879 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Honorários - Advogado