Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.355, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976

EMENTA: Altera o caput do Artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1976, Página 11879 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 28 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Honorários - Advogado