Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1977, Página 9193 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 30 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1977, Página 9209 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1977, Página 9449 (Retificação)

Observação: Proposição originária: PLN 9/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Complementar nº 109 de 29 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 10190 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2069-31 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 2069-30 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-29 de 14 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-28 de 16 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-27 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-26 de 21 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-25 de 23 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-24 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-23 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-22 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-21 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-20 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-19 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-18 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-17 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56 , §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1940-16 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1847-15 de 19 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1847-14 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1847-13 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1847-12 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56, §§ 3º e 4º.
• Medida Provisória nº 1847-11 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1847-10 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1805-9 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1805-8 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1805-7 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1805-6 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1805-5 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1805-4 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1719-3 de 7 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1719-2 de 10 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1729 de 2 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 46; Art. 69; Art. 71.
• Medida Provisória nº 1719-1 de 12 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Medida Provisória nº 1719 de 13 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 56.
• Decreto nº 2774 de 9 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 35; inciso.
• Resolução nº 2467 de 19 de Fevereiro de 1998 (Banco Central do Brasil) - (Aplicação).
• Decreto nº 1317 de 29 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Portaria nº 420 de 31 de Agosto de 1992 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação).
• Decreto nº 607 de 20 de Julho de 1992 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 35.
• Decreto nº 96904 de 3 de Outubro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Resolução nº 2 de 7 de Abril de 1988 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação). Art. 42, § 5º.
• Decreto-Lei nº 2420 de 18 de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Resolução nº 1362 de 30 de Julho de 1987 (Banco Central do Brasil) - (Aplicação). Art. 45.
• Decreto nº 94236 de 15 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 2296 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 91994 de 28 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Resolução nº 16 de 11 de Dezembro de 1984 (Conselho Nacional de Seguros Privados) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 90476 de 12 de Novembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 4º.
• Decreto-Lei nº 2065 de 26 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.39, § 3º.
• Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 4º.
• Decreto-Lei nº 2064 de 19 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.39, § 3º.
• Decreto-Lei nº 1642 de 7 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Resolução nº 460 de 23 de Fevereiro de 1978 (Banco Central do Brasil) - (Aplicação). Art. 15; Art. 40.
• Decreto nº 81402 de 23 de Fevereiro de 1978 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial).
• Lei Ordinária nº 6462 de 9 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.42, §§ 10 e 11.
• Lei Ordinária nº 6462 de 9 de Novembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.42, §§ 5º e 6º; Art. 88.
• Parecer nº 35 de 1º de Janeiro de 1978 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Parecer).