Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - alteração
INCOMPETÊNCIA RELATIVA - Contrato de adesão - Foro - Eleição - Cláusula - Nulidade
EXCESSÃO DE INCOMPETÊNCIA - Prorogação - Prazo legal - Petição - Protocolo - Réu - Domicílio - Residência - Requerimento - Remessa - Determinação - Juízo - Citação
DECLINAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
TRIBUNAIS SUPERIORES - Tribunais inferiores - Jurisdição - Ato processual - Comunicação - Execução - Computador - Automação - ICP-Brasil
JUÍZO - Citação - Juiz - Pronunciamento - Ofício - Prescrição
ATO PROCESSUAL - Distribuição - Registro - Extinção - Julgamento - Mérito - Litisconsórcio - Autor - Alteração - Réu - Demanda
REVEL - Ausente - Patrono - Processo judicial - Prazo - Intimação - Publicação - Intervenção
PROCESSO JUDICIAL - Prova - Despacho saneador - Precatória - Carta rogatória - Suspensão
AÇÃO RESCISÓRIA - Ajuizamento - Sentença judicial - Cumprimento - Acórdão - Rescisão - Concessão - Medidas acautelatórias - Tutela antecipada
PROCESSO JUDICIAL - Julgamento - Agravo - Apelação - Juiz - Decisão judicial - Habilitação - Voto - Vista - Devolução - Prazo - Prorrogação
CÓDIGO CIVIL - Derrogação