Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1980, Página 23137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
EDITAL - Divulgação - Publicação - Jornal - Rádio
ARREMATAÇÃO - Bens - Pagamento - Credor
CORRETOR DE IMÓVEIS - Alienação - Imóvel - Juiz - Transferência
JUIZ - Expedição - Arrematação