Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
Lei do Agravo (2010)
EMENTA: Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2010, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
