Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

Lei do Agravo (2010)

EMENTA: Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2010, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECISÃO JUDICIAL - Supremo Tribunal Federal (STF) - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Execução penal provisória - Agravo de instrumento
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transformação - Admissão - Recurso extraordinário - Recurso especial - Autos judiciais - Prazo
AGRAVADO - Intimação - Prazo
EMBARGOS DO DEVEDOR - Execução - Distribuição
SENTENÇA JUDICIAL
LEI DO AGRAVO (2010)