Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.513, DE 9 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Modifica o art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, acrescentando dispositivo que torna impenhorável o imóvel rural até um módulo.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1986, Página 10185 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 63 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2591/1976

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CODIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
IMÓVEL RURAL - Bens impenhoráveis
MÓDULO RURAL - Penhora