Orientações acerca da numeração das atas

2024

1ª Reunião Ordinária  - 14/08/2024
(pendente de aprovação)  

2023

Reunião (Instalação/ Eleição) - 13/9/2023 

2022

1ª Reunião Ordinária - 17/5/2022  

2021

1ª Reunião Ordinária  - 20/10/2021  

2020

 1ª Reunião Ordinária  - 11/03/2020 

2019

2ª Reunião Ordinária  - 17/12/2019 

1ª Reunião Ordinária (eleição)  - 05/06/2019  (continua 11/12/2019) 

2018

1ª Reunião Ordinária (eleição)  - 13/6/2018 (continua 11/07/2018) 

2017

11ª Reunião Ordinária - 07/11/2017

10ª Reunião Extraordinária - 03/10/2017

9ª Reunião Ordinária - Audiência Pública conjunta com Com. Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - 03/10/2017

8ª Reunião Ordinária - 27/09/2017

7ª Reunião Ordinária - 05/09/2017

6ª Reunião Ordinária - Audiência Pública - 16/08/2017

5ª Reunião Ordinária - 16/08/2017

4ª Reunião Ordinária - Audiência Pública - 08/08/2017

3ª Reunião Ordinária - 04/07/2017

2ª Reunião Ordinária (20/06/2017) 

1ª Reunião Ordinária (eleição) (06/06/2017)  

2016

11ª Reunião Ordinária (22/03/2016)
(pendente de aprovação)

2015

10ª Reunião Ordinária (04/11/2015)

9ª Reunião Ordinária (20/10/2015)

8ª Reunião Ordinária (30/09/2015)

7ª Reunião Ordinária (16/09/2015)

6ª Reunião Ordinária - Audiência Pública/Deliberativa (12/08/2015)

5ª Reunião Ordinária (08/07/2015)

4ª Reunião Ordinária - Audiência Pública/Deliberativa (01/07/2015)

3ª Reunião Ordinária (17/06/2015)

2ª Reunião Ordinária (06/05/2015)

1ª Reunião Ordinária - Instalação/eleição (15/04/2015)

2014

27ª Reunião Ordinária (16/12/2014)

26ª Reunião Ordinária (02/04/2014)

2013

25ª Reunião Ordinária  (12/11/2013)

 24ª Reunião Ordinária (11/09/2013)

 23ª Reunião Ordinária  (21/08/2013)

22ª Reunião Ordinária (03/07/2013)

21ª Reunião Ordinária - Eleição (21/05/2013)

2012

20ª Reunião Ordinária (10/07/2012)

19ª Reunião Ordinária (26/06/2012)

18ª Reunião Ordinária (19/06/2012)

17ª Reunião Ordinária (14/06/2012)

16ª Audiência Pública (01/06/2012)

15ª Reunião Ordinária (29/05/2012)

14ª Audiência Pública (25/05/2012)

13ª Reunião Ordinária (22/05/2012)

12ª Audiência Pública (18/05/2012)

11ª Reunião Ordinária (09/05/2012)

10ª Reunião Ordinária (24/04/2012)

9ª Reunião Ordinária (13/03/2012) - Nota Taquigráfica

8ª Reunião Ordinária (01/03/2012) - Nota Taquigráfica

2011

7ª Reunião Ordinária (30/11/2011) - Nota Taquigráfica

6ª Reunião Ordinária (18/10/2011) - Nota Taquigráfica

5ª Reunião Ordinária (27/09/2011) - Nota Taquigráfica

4ª Reunião Ordinária (27/09/2011) - Nota Taquigráfica

3ª Reunião Ordinária (20/09/2011) - Nota Taquigráfica

2ª Reunião (Eleição - 13/09/2011) - Nota Taquigráfica

1ª Reunião (Instalação/eleição) - 31/08/2011

2010

Reunião Ordinária - 24/11/2010

Reunião Ordinária - 17/11/2010

Reunião Ordinária - 04/08/2010

Reunião Ordinária - 05/05/2010

Reunião Ordinária - 07/04/2010

Reunião de Audiência Pública - 07/04/2010

Reunião Ordinária - 10/02/2010

2009

Reunião Ordinária - 28/10/2009

Reunião Ordinária - 07/10/2009

Reunião Ordinária - 12/08/2009

Reunião Ordinária - 01/07/2009

Reunião Ordinária - 27/05/2009

Reunião (Eleição) - 27/05/2009

Reunião Ordinária - 06/05/2009

Reunião Ordinária - 18/02/2009

Reunião Ordinária - 04/02/2009

2008

Reunião Ordinária - 25/11/2008

Reunião Ordinária - 07/10/2008

Reunião Ordinária - 06/08/2008

 Reunião Ordinária - 09/07/2008

Reunião de  Audiência Pública - 05/06/2008 - Ata - Nota Taquigráfica

Reunião de Audiência Pública - 21/05/2008 - Ata -  Nota Taquigráfica

Reunião Ordinária - 11/03/2008

Reunião de Audiência Pública - 21/02/2008

Reunião  Ordinária - 21/02/2008

2007
 Reunião Ordinária - Ata - Notas Taquigráficas - 18/09/2007

Reunião - 28/08/2007

Reunião -  (Instalação/eleição) - 14/08/2007

2006

Reunião - 21/11/2006

Reunião - 06/06/2006

Reunião - 25/05/2006

Reunião - 09/03/2006

2005
Reunião - 01/12/2005

Reunião - 15/09/2005

Reunião - 12/05/2005

Reunião - (Eleição) - 28/04/2005

2004

15ª   Reunião - 21/12/2004

14ª   Reunião - 02/12/2004

13ª   Reunião - 24/06/2004

12ª   Reunião - 06/05/2004

11ª   Reunião - 01/04/2004

2003

10ª   Reunião - 04/12/2003

9ª    Reunião - 13/11/2003

8ª    Reunião - 02/10/2003

7ª    Reunião - 21/08/2003

6ª    Reunião - 07/08/2003

5ª    Reunião - 24/07/2003

4ª    Reunião - 10/07/2003

3ª    Reunião - 26/06/2003

2ª    Reunião - 05/06/2003

1ª    Reunião - (Instalação/eleição) - 28/05/2003

2002

7ª   Reunião - 18/06/2002

6ª   Reunião - 11/06/2002

5ª   Reunião - 07/05/2002

4ª   Reunião - 02/04/2002

3ª   Reunião - 27/03/2002

2ª   Reunião - 05/03/2002

1ª   Reunião - 19/02/2002

2001
7ª   Reunião - 27/11/2001

6ª   Reunião - 17/10/2001

5ª   Reunião - 03/10/2001 - ata - Notas taquigraficas

4ª   Reunião - 25/09/2001 - ata - Notas taquigraficas

3ª   Reunião - 18/09/2001 - ata - Notas taquigraficas

2ª   Reunião - 11/09/2001 - ata -Notas taquigraficas

1ª   Reunião - (eleição) - 06/09/2001

2000

3ª   Reunião - 12/04/2000

2ª   Reunião - 21/03/2000

1ª   Reunião - 14/03/2000

1999

7ª   Reunião - 24/11/1999

6ª   Reunião - 23/09/1999

5ª   Reunião - 11/08/1999

4ª   Reunião - 10/08/1999

3ª   Reunião - 24/06/1999

2ª   Reunião - 09/06/1999

1ª   Reunião (Instalação/eleição) - 28/04/1999 

1998

4ª   Reunião - 14/05/1998

3ª   Reunião - 29/04/1998

2ª   Reunião - 16/04/1998

1ª   Reunião - 17/03/1998

1997

11ª  Reunião - 04/12/1997

10ª  Reunião - 02/12/1997

9ª   Reunião - 25/11/1997

8ª   Reunião - 21/10/1997

7ª   Reunião - 23/09/1997

6ª   Reunião - 04/09/1997

5ª   Reunião - 28/08/1997

5ª   Reunião - 16/07/1997 (Sessão Extraordinária)

4ª   Reunião - 07/05/1997

3ª   Reunião - 24/04/1997

2ª   Reunião - 02/04/1997

1ª   Reunião - 20/03/1997

1996

3ª   Reunião - 27/11/1996

2ª   Reunião - 13/06/1996

1ª   Reunião - 28/05/1996

1995

8ª   Reunião - 20/09/1995

7ª   Reunião - 30/08/1995

6ª   Reunião - 16/08/1995

5ª   Reunião - 27/06/1995

4ª   Reunião - 13/06/1995

3ª   Reunião - 30/05/1995 Extraordinária

2ª   Reunião - 30/05/1995

1ª   Reunião - 10/05/1995