Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia cinco de junho de dois mil e três, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL - Representação Brasileira, sob a presidência do Deputado Dr. Rosinha, seu titular, no plenário de número 06 das Comissões — Ala Nilo Coelho do Senado Federal, para apreciação da Pauta 02 de 2003. Compareceram o Deputado Dr. Rosinha, Presidente e o Senador Pedro Simon, Secretário-Geral; os Senadores Eduardo Suplicy, Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Zambiasi e os Deputados Gervásio Silva, Leodegar Tiscoski e Osmar Serraglio - membros titulares;. o Senador Romeu Tuma, os Deputados Celso Russomanno, Edison Andrino, Edson Ezequiel e Júlio Redecker — membros suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os membros titulares, Senadores Eduardo Azeredo, Ideli Salvatti, Jorge Bornhausen, Osmar Dias, Rodolpho Tourinho e os Deputados Feu Rosa, Inácio Arruda, João Herrmann Neto, Roberto Jefferson, Welinton Fagundes e Zulaiê Cobra. ABERTURA — Havendo número regimental o Presidente abriu os trabalhos, colocou em discussão e votação as Atas de números seis e hum, das Reuniões de onze de junho de dois mil e dois e vinte oito de maio de dois mil e três, respectivamente, que após solicitada a dispensa da leitura das mesmas pelo Deputado Gervásio Silva, foram aprovadas por unanimidade. I - DISTRIBUIÇÃO - Foi feita a distribuição de número 01, contendo as seguintes proposições: 01) Mensagem nº 121, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999", ao Senador Romero Jucá; 02) Mensagem nº 258, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuíta e Assistência Jurídica Gratuíta entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000", ao Senador Jorge Bornhausen; 03) Mensagem nº 292, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000", ao Senador Rodolpho Tourinho; 04) Mensagem nº 961, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Jurisdição em Matéria de Contrato de Transporte Internacional de Carga entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002", ao Senador Eduardo Azeredo; 05) Mensagem nº 167, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002", ao Senador Eduardo Azeredo; 06) Mensagem nº 975, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo de Las Lenãs, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996", ao Senador Sérgio Zambiasi; 07) Mensagem nº 1.034, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, aprovado em Montevidéu, em 19 de junho de 2001, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e a República da Bolívia", ao Senador Mozarildo Cavalcanti; 08) Mensagem nº 1.123, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Buenos Aires, em 05 de julho de 2002", ao Deputado Gervásio Silva; 09) Mensagem nº 99, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002", ao Deputado Gervásio Silva; 10) Mensagem nº 209, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000", ao Deputado Osmar Serraglio; 11) Mensagem nº 87, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002", ao Deputado Feu Rosa; 12) Mensagem nº 96, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002", ao Deputado Leodegar Tiscoski; 13) Mensagem nº 100, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002", ao Deputado Leodegar Tiscoski; 14) Mensagem nº 97, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002", ao Deputado Roberto Jefferson; 15) Mensagem nº 98, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de Pós-Graduação nas Universidades dos Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002", ao Deputado Welinton Fagundes; 16) Mensagem nº 101, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002", ao Deputado Welinton Fagundes; 17) Mensagem nº 134, de 2003, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002", à Senadora Ideli Salvatti; 18) Projeto de Lei nº 448, de 2003, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum", ao Deputado Dr. Rosinha (avocado); 19) Projeto de Lei nº 454, de 2003, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição", ao Deputado Dr. Rosinha (avocado); 20) Projeto de Decreto Legislativo nº 243, de 2000, do Senador Roberto Requião, que "Susta a Portaria nº 8, de 25 de setembro de 2000, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior", ao Senador Pedro Simon; 21) Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2003, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001", ao Senador Romero Jucá; 22) Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2000, do Poder Executivo, que "Altera dispositivo da Lei nº 7678, de 08 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências", ao Deputado Inácio Arruda; 23) Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2003, do Deputado Aldir Cabral, que "Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e dá outras providências", ao Senador Rodolpho Tourinho; 24) Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2003, do Senador Eduardo Suplicy, que "Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais", ao Deputado João Herrmann; 25) Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2001, do Senador Roberto Saturnino, que "Convoca plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na Associação de Livre Comércio das Américas pelo prazo de vinte anos", à Senadora Ideli Salvatti. II — ORDEM DO DIA: 1) Apresentação, discussão e votação do Relatório do Deputado Júlio Redecker à Mensagem nº 1.251, de 2001 (do Poder Executivo), que "Submete à consideração do Congresso Nacional Mensagem relativa à nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão nº 56/00, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 14 de dezembro de 2000". Relatório: Favorável, com recomendação para que a matéria seja submetida à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Dispensada a leitura do Relatório. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Aprovada. 2) Apresentação, discussão e votação do Relatório do Deputado Feu Rosa à Mensagem nº 210, de 2002 (do Poder Executivo) que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita, entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000". Relatório: Favorável, lido pelo Deputado Júlio Redeker, designado Relator "ad hoc", pelo Presidente. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Aprovada. Nos termos regimentais foi solicitada a inversão de pauta pelo Deputado Júlio Redecker. 3) Apresentação, discussão e votação do Relatório do Deputado Júlio Redecker à Mensagem nº 640, de 2002 (do Poder Executivo) que "Submete à consideração do Congresso Nacional o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai". Relatório: Favorável, lido pelo próprio Relator, Deputado Júlio Redeker. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Aprovada. 4) Apresentação, discussão e votação do Relatório do Deputado Paulo Delgado à Mensagem nº 269, de 2002 (do Poder Executivo) que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000". Relatório: Favorável, lido pelo Senador Eduardo Suplicy, desinado relator "ad hoc", pelo Presidente. Discutiu a matéria, além do relator designado, o Deputado Celso Russomanno. Aprovada. EXTRAPAUTA: Apreciação e votação da indicação do Senhor André Saboia Martins para ocupar o cargo de Assistente Técnico de Comissão - CNE-9 e remanejamento da função do Senhor José Everaldo Ramalho, ponto número 113.415, do cargo de Assistente Técnico de Comissão Adjunto B, CNE-11, para o cargo de Assessor Técnico Adjunto B, CNE-10, a partir desta data. Aprovadas as indicações. III — COMUNICAÇÕES: O Presidente informou aos Senhores Membros da Comissão que nos próximos dias 16 e17, na cidade de Assunção, Paraguai, estará sendo realizada a Reunião Quadripartite da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, e que no dia 18, na mesma cidade, será realizada a Reunião de Presidentes das Repúblicas dos Países-membros do Mercosul. Comunicou, ainda, que a Presidência estará acatando sugestões a serem discutidas nos referidos eventos e convidou os Parlamentares que desejarem estar presentes nas reuniões que manifestem seu interesse junto à Secretaria da Comissão; informou, também, que vai solicitar que o Senado Federal institucionalize o pagamento de parcela brasileira correspondente ao exercício de 2002, no valor de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares americanos), destinados à manutenção da Secretaria Parlamentar Permanente desta Comissão, que tem sede em Montevidéu, conforme já vem sendo feito desde o ano de 2002. Esclareceu aos Senhores Parlamentares que a Câmara dos Deputados arca com as despesas de instalações, equipamentos e pessoal da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, desde a instalação de sua estrutura administrativa, em 1993, enquanto que o Senado Federal assumiu esse compromisso de pagamento anual da parcela do Brasil, destinada à manutenção da Secretaria Administrativa Parlamentar Permanente, em Montevidéu, na gestão da Presidência do Senador Antônio Carlos Magalhães, desde o ano fiscal de 2000; solicitou aos membros da Comissão que se manifestem quanto à pesquisa sobre dia e horário das reuniões da Comissão, enviada aos Gabinetes, para que as próximas reuniões já sejam marcadas para horários que atenda à vontade da maioria. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e um minuto. Para constar, eu, Antônio Ferreira Costa Filho,_______________________ Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário do Congresso Nacional. Deputado Dr. Rosinha, __________________Presidente.