COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL

(Seção Brasileira)

51ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2002.

Às catorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia sete de abril de dois mil e dois, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL - Representação Brasileira, sob a presidência do Senador Roberto Requião, seu titular, no plenário de número 09 das Comissões — Ala Alexandre Costa do Senado Federal, para apreciação da Pauta 09 de 2002. Compareceram o Senador Roberto Requião, Presidente; Deputado Feu Rosa, Secretário-Geral; Senadora Emília Fernandes, Secretária-Geral Adjunta; Senador Arlindo Porto, Senador Lúdio Coelho, Deputado Júlio Redecker, Deputada Marisa Serrano, Deputado Paulo Gouvêa - membros titulares e os Senhores: Senador Luiz Otávio; Deputado Edinho Bez e Deputado Osmar Serraglio - membros suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os membros titulares, Senadores Antero Paes de Barros; Casildo Maldaner, Geraldo Althoff, José Fogaça e os Deputados Confúcio Moura, Darcísio Perondi, Ney Lopes e Paulo Delgado. Registraram suas presenças os Senhores Senadores Roberto Saturnino e Eduardo Siqueira Campos — não membros. ABERTURA — Havendo número regimental o Presidente abriu os trabalhos, colocou em discussão e votação as Atas da Terceira e Quarta Reuniões Extraordinária de Audiência Pública e Ordinária Deliberativa, respectivamente, de vinte e sete de março de dois mil e dois e dois de abril de dois mil e dois, que após solicitada a dispensa das leituras pelo Deputado Júlio Redecker, foram aprovadas por unanimidade. I - DISTRIBUIÇÃO - Foi feita a distribuição de número 04, em vinte e quatro de abril de dois mil e dois, contendo as seguintes proposições: 1) - Mensagem nº 49, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação em Aplicações Pacíficas da Ciência e Tecnologias Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo à Concessão de Reciprocidade na Aquisição de Equipamentos para a Cooperação Espacial", celebrado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001", ao Deputado Dr. Rosinha; 2) - Mensagem nº 121, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999", ao Deputado Vicente Caropreso; 3) - Mensagem nº 209, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000", à Deputada Marisa Serrano; 4) - Mensagem nº 210, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000", ao Deputado Feu Rosa; 5) - Mensagem nº 258, de 2002, do Poder Executivo, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000", ao Senador José Fogaça. II - ORDEM DO DIA — 1) Requerimento do Senhor Deputado Inácio Arruda solicitando a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, sobre projeto de lei norte-americano que cria a Agência de Promoção de Comércio (Trade Promotion Authority — TPA) dos Estados Unidos da América, já aprovado na Câmara de Representantes dos Estados Unidos, no dia 06 de dezembro de 2001 e enviado, em 28 de fevereiro de 2002, para a Comissão de Finanças do Senado dos EUA. Adiada a votação. 2) Requerimento do Senhor Deputado Inácio Arruda solicitando a realização de Audiências Públicas da Comissão do Mercosul, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, nos Estados da Federação, para discutir com a sociedade brasileira sobre as conseqüências da implantação da ALCA. Adiada a votação. 3) Apresentação, discussão e votação da complementação de voto (adendo) ao Relatório da Senadora Emília Fernandes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2001 (do Senador Roberto Saturnino) - que "Convoca plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na Associação de Livre Comércio das Américas pelo prazo de vinte anos." Relatório: Favorável ao referendo. Concedida VISTA ao Senador Luiz Otávio. 4) Discussão e votação do Relatório do Deputado Paulo Gouvêa ao Projeto de Lei nº 5.821, de 2001 (do Sr. Telmo Kirst), que "Altera o art. 3º da Lei nº 8666, de 21 de julho de 1993 e dá outras providências". Relatório favorável com emenda de redação. Lido o Relatório pelo Relator, Deputado Paulo Gouvêa. Discutiu a matéria o Senador Luiz Otávio. Aprovado. 5) Discussão e votação do Relatório do Senador Casildo Maldaner à Mensagem nº 1.105, de 2001 (do Poder Executivo) - que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para o Provimento de Capacidade Espacial, celebrado no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 2001." Relatório: Favorável. Lido o Relatório pelo Deputado Paulo Gouvêa. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Aprovado. 6) Indicação e aprovação da delegação, composta por três Senadores e três Deputados, para uma reunião no dia 17 de maio próximo, em Madri, na Espanha, objetivando fortalecer os Parlamentos de Integração Regional, bem como a expansão das relações entre estes parlamentos, a convite da Secretaria Geral do Parlamento Andino, na pessoa do Doutor Rubén Vélez Nuñez, por ocasião da reunião de cúpula dos Presidentes da Europa, da América do sul e do Caribe. Aprovado. EXTRAPAUTA - 1) - Requerimento do Senhor Deputado Feu Rosa solicitando à Presidência da Câmara dos Deputados, informações a respeito da constituição da Comissão Especial destinada ao acompanhamento das negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA. Aprovado. III — COMUNICAÇÕES — O Presidente comunicou ao plenário sobre a presença da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, na reunião da Mesa Diretora, nos dias dez e doze de abril passado, na cidade de Buenos Aires, Argentina, reunião esta que aprovou Recomendações e Disposições diversas, bem como a "Declaração de Buenos Aires", cujos documentos foram encaminhados aos Senhores Parlamentares membros da Comissão, pela secretaria. Ainda, na ocasião, estiveram reunidos com autoridades argentinas, discutindo o atual cenário político e econômico da América do Sul. Informou, ainda, a reunião realizada na Associação Comercial do Paraná, dentro do "Fórum de Debates 2002", que abordou o tema: "Mercosul versus Alca", no último dia dezesseis de abril. Transmitiu ao plenário o convite feito pelo Presidente Pró Tempore da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, Senador Raúl Alfonsín, para reunião, nos dias dezesseis e dezessete de maio, em Madri, Espanha, objetivando fortalecer os Parlamentos de Integração Regional, bem como a expansão das relações entre estes Parlamentos, e que acontecerá paralelamente à reunião de cúpula dos Presidentes da Europa, da América do sul e do Caribe. Lembrou aos Parlamentares sobre a consulta do dia e horário das reuniões da Comissão. O Presidente delegou à Deputada Marisa Serrano, a organização da delegação que estará presente na reunião do Parlamento Cultural do Mercosul — PARCUM, na cidade de Assunção, Paraguai, nos dias dezenove, vinte e vinte e hum de maio do corrente ano, a convite daquela Presidência. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e sete minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, catorze de maio, às catorze horas e trinta minutos. Para constar, eu, Antônio Ferreira Costa Filho,_______________________ Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário do Congresso Nacional. Senador Roberto Requião, __________________Presidente.