Notas Taquigraficas da Reunião de 25/09/2001

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Havendo número legal, declaro aberta a reunião da Comissão Mista do Mercosul, que realiza hoje uma audiência pública, com a presença de personalidades interessadas no problema da Fronteira Brasil/Paraguai. Convidamos para assumir um lugar à Mesa: o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Everardo Maciel; o Deputado Mario Escurra, Representante da Presidência na Sessão Paraguaia na CPM do Mercosul - o Embaixador do Paraguai não atendeu ao nosso convite. Convidamos o Prefeito Celso Sânis da Silva, de Foz de Iguaçu; o Presidente da Câmara Municipal de Foz de Iguaçu, Dilto Vitorassi; o Presidente da Associação Comercial de Foz de Iguaçu, Wanderlei Bertolucci Teixeira. Contamos na reunião com dois assessores da Receita Federal: Mauro Brito, assessor da Secretaria da Receita Federal; e Evandro Pedro Pinto, assessor da Secretaria da Receita Federal. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, convidado, também não compareceu. Por favor, podem ocupar os lugares à mesa.

A idéia é ouvir alguns expositores. Depois, abriremos a palavra para um debate geral, conforme uma relação de inscrição que será feita pela assessoria da Comissão. Para a informação dos Srs. participantes, esta reunião está sendo gravada para posterior reprodução e passará a fazer parte do acervo da Videoteca da Comissão Parlamentar do Mercosul no Congresso Brasileiro. Está sendo retransmitida num telão, na sala nº 19, próxima daqui.

A idéia é que as intervenções não excedam 20 minutos. Evidentemente, há uma certa flexibilidade para mais ou para menos. Algum sugestão sobre a abertura da reunião? Acho que podíamos abrir esta reunião com a palavra do Perfeito de Foz de Iguaçu, Celso Sânis da Silva, a quem passo a palavra.

O SR. CELSO SÂNIS DA SILVA- - Senador Roberto Requião, Presidente da Comissão, quero cumprimentar o Deputado Werner Wanderer, que é lá da nossa região; os empresários de Foz do Iguaçu; vereadores; o Presidente da Câmara; o Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal; o Dr. Mauro Brito, Delegado da Receita Federal, em Foz do Iguaçu, num rápido e sucinto discurso do qual fizemos um rascunho na noite de ontem, gostaria de abordar alguns temas principais, Dr. Everardo Maciel, que estão afligindo bastante a fronteira, palco desse movimento que hoje estamos encontrando lá.

Gostaríamos de estar aqui hoje, eu como prefeito, os empresários de Foz do Iguaçu, a classe política noutras circunstâncias. Meu desejo era debater as questões que envolvem Foz do Iguaçu e a fronteira sem a urgência que se apresenta. Infelizmente, apesar dos insistentes recados que enviamos ao Governo Federal, isso não foi possível e mais uma vez vimo-nos obrigados a apagar incêndios que poderiam ser evitados, se houvesse uma ação determinada e consciente com relação às fronteiras com Argentina e Paraguai. Poderia utilizar esse espaço para discutir uma série de outras ações na fronteira: as ações da Receita Federal, a falta de investimento federal, a falta de segurança e a crise no setor de exportação. Enfim, tantos outros problemas que nos abatem, mas vou-me dedicar ao assunto mais emergente: a questão dos trabalhadores brasileiros em Ciudad del Este.

Srs. Parlamentares, Deputado Federal Werner Wanderer, Senador Roberto Requião, estamos vivendo um momento preocupante de tensão social na região fronteiriça e existem motivos para isso. Um deles é o fato de que no Mercosul...

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Um minuto só. Eu quero solicitar à cabine de som da Comissão que levante o som, porque a exposição do Prefeito está rigorosamente inaudível no plenário.

O SR. CELSO SÂNIS DA SILVA — Senador, no Mercosul, sempre se debateu a movimentação de mercadorias. Os governos, Dr. Everardo Maciel, brigam pelo preço do açúcar, do aço, do frango, questionam a entrada e a saída de contêineres, mas, infelizmente, debatem pouco sobre o futuro das pessoas nesse processo de integração dos mercados. Esquecem que a crise do Mercosul não se resolve apenas com medidas comerciais, que é preciso aprofundar e consolidar a integração. E, senhores, a integração verdadeira depende de pessoas.

Foi essa ausência de debate, essa omissão com relação aos direitos de cidadania, essa falta de definição nas regras do jogo e das questões laborais que permitiram, do dia para a noite, que sindicalistas paraguaios pressionassem seu Governo a expulsar das lojas de Ciudad del Este milhares de trabalhadores brasileiros. Pessoas que foram retiradas de seus locais de trabalho e deportadas depois de quase duas décadas de convivência pacífica. Abro um parêntese aqui para destacar que não estamos contra a ação do governo paraguaio. Nosso questionamento é quanto os métodos adotados. Por omissão, conivência ou irresponsabilidade dos governos, há quase vinte anos temos notícias de trabalhadores brasileiros atuando livremente no comércio de Ciudad del Este e não é possível que essa relação seja interrompida em vinte e quatro horas, como ocorreu.

Senhores, faço aqui um breve relato para que todos entendam o que está acontecendo. O aumento no número de lojas estabelecidas no Paraguai, que chegou a mais de seis mil na década de 90, atraiu a mão-de-obra brasileira. Com salários pagos em dólares e a oferta de empregos, milhares de brasileiros - quase vinte mil, no auge do comércio paraguaio - cruzavam a Ponte da Amizade diariamente. Esse contingente foi sendo desmobilizado ao longo dos anos. Desde 1999, com a redução no número de lojas, que hoje gira em torno de dois mil pontos comerciais, restam cerca de cinco mil brasileiros empregados em Ciudad del Este. Brasileiros que estão impedidos de cruzar a ponte para retornarem aos seus locais de trabalho, brasileiros que correm o risco de serem deportados por policiais paraguaios e sindicalistas que acompanham as fiscalizações, montadas como verdadeiras operações de guerra. Isso está provocando um enorme problema de ordem social na fronteira, gerando tensão pelo medo do desemprego e animosidade que está surgindo entre trabalhadores brasileiros e paraguaios. O caso pode ter conseqüências ainda maiores, pois existe ameaça de que fiscalizações similares sejam realizadas no campo, Senador Roberto Requião, onde existem pelo menos trezentos mil brasileiros. A grande maioria está radicada no Paraguai, mas existem milhares de trabalhadores rurais que, mesmo depois de vários anos, aguardam os documentos de imigração.

Esses trabalhadores, senhoras e senhores, pelo descaso das autoridades, estão estabelecidos ilegalmente em território paraguaio e podem ter o mesmo destino dos trabalhadores brasileiros das lojas de Ciudad del Este. Esse contingente humano será encaminhado para Foz de Iguaçu e nós teremos a obrigação de recebê-los, situação que só vai se agravar, só vai agravar os problemas sociais que acumulamos ao longo de décadas por ações discutíveis do Governo Federal. Corremos o risco de, pela omissão das nossas autoridades, principalmente federais, sermos novamente punidos.

É preciso direcionar nossas ações para a integração, lembrando que essa integração envolve aspectos e efeitos sociais cujo reconhecimento implica a necessidade de prever, analisar e solucionar os diferentes problemas gerados por ela, entre eles a adequação dos marcos regulatórios trabalhistas das novas realidades configuradas por essa mesma integração e pelo processo de globalização. E isso não é novidade, já está previsto na Declaração Sócio-Laboral do Mercosul.

Srs. Parlamentares, Deputado Federal Werner Wanderer, Sr. Senador Roberto Requião. Sr. Deputado Feu Rosa, obrigado pela presença de V. Exª aqui.

O Mercosul foi um baque para os empresários iguaçuenses. A abertura do Mercado quebrou o nosso setor de exportações. Dependemos do comércio fronteiriço para manter os nossos estabelecimentos, assim como dependemos dos empregos que ele gera para mantermos o nosso equilíbrio social mas, principalmente, para confirmar a finalidade do Mercosul de acelerar os processos de desenvolvimento econômico e de justiça social. Não podemos ser reféns do descaso e das medidas abusivas que cerceiam o nosso comércio, lacram a nossa fronteira e o pior: que nos tornam suspeitos e que nos punem por simples suspeição. Foz não é a responsável pelo buraco na economia nacional. O comércio fronteiriço — Dr. Everardo Maciel — com certeza, não desequilibra a balança comercial brasileira. Não somos filhos órfãos da Nação. Temos um patrimônio respeitável, construído ao longo de anos de trabalho e de determinação de empresários sérios e responsáveis. Temos um nome que deve ser enaltecido e reconhecido nacionalmente, pois reunimos um patrimônio turístico incalculável.

Desde que essa confusão se estabeleceu, não recebemos sequer uma mensagem do Governo Federal, um aceno na busca de soluções para o impasse. Estivemos aqui para falar com o Ministro da Justiça e conseguimos, graças ao nobre Senador Roberto Requião, essa audiência que acreditamos que poderá definir um novo norte para essa questão. Por isso não viemos aqui para traçar apenas de um quadro de temor com relação ao nosso futuro.

Por essa exposição é que pedimos ao Governo brasileiro uma urgente intervenção na questão que envolve Foz do Iguaçu e Ciudad del Este e ao Governo paraguaio que demonstra a sua disposição — como já tem demonstrado e, aqui, quero registrar — a disposição e a sensibilidade do Governo Federal do Paraguai nessa questão. Tivemos em Assunção — eu e o Presidente da Câmara, aqui, ao meu lado, o Vereador Vitorassi e alguns empresários de Foz do Iguaçu — com empresários, com a classe política de Ciudad del Este e o Governo Federal, o Presidente do Paraguai, Luis González Macchi, e mais quatro Ministros preocupadíssimos com essa questão da fronteira. Eles demonstram bastante sensibilidade para resolver esse problema, mas, lamentavelmente, nobre Senador Roberto Requião e Dr. Everardo Maciel, o Governo Federal brasileiro — temos que registrar isto aqui, nobre Senador Roberto Requião — está bastante omisso nessa questão porque esse problema da Ponte afeta todo o Paraguai e não afeta só a Ciudad del Este. Cada vez que acontece o fechamento da Ponte, afeta o Paraguai inteiro, mas no Brasil o efeito é só para Foz do Iguaçu. Nós, de Foz do Iguaçu, é que estamos sentindo o drama dos empresários e da população. A classe trabalhadora de Foz do Iguaçu é que estão sentindo na pele os reflexos do fechamento da Ponte da Amizade. Por isso a sociedade de Foz do Iguaçu, não podemos mais ser reféns do fechamento ou do bloqueio da Ponte, quer seja do lado paraguaio ou do lado brasileiro e há uma tolerância: a nossa gente, a classe política, o Poder Executivo de Foz do Iguaçu, o Poder Legislativo e os empresários de Foz do Iguaçu, nobre Senador Roberto Requião, estamos conversando mais como meros interlocutores junto ao Governo Federal paraguaio porque, até o presente momento, o Governo Federal brasileiro não tomou as dores. Esta Comissão está tentando chamar o problema para cá e tentar mediar a solução, assim como está fazendo a nossa Prefeitura, a Prefeitura de Ciudad del Este e a classe política de Foz do Iguaçu e a classe política de Ciudad del Este. O Governo do Estado do Paraná está também tentando resolver essa questão, mas não temos competência para tal. Ela se resume, única e exclusivamente, ao Governo Federal brasileiro e ao Governo paraguaio.

Portanto, estamos hoje aproveitando esta oportunidade e a Comissão do Mercosul, presidida pelo nobre Senador Roberto Requião, com a presença de dois Deputados Federais — o Deputado Federal Werner Wanderer, lá, da nossa região e que acompanha de perto esta questão. Estamos bastante preocupados e, aqui, vários empresários de Foz do Iguaçu, a classe política, o Presidente da Câmara e está, aqui, o Prefeito da Ciudad del Este que esteve, conosco, na semana retrasada, em audiência com o Presidente do Paraguai. Todos estamos preocupados com esta questão da fronteira.

Portanto, aqui é o espaço e o fórum ideal enquanto que o Governo Federal brasileiro não participa dessa questão.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Ouvida a intervenção do Prefeito de Foz do Iguaçu, registro a presença do Cônsul Geral da Ciudad del Este, Fernando Vera, e convidar o intendente da Ciudad del Este, Alício Peralta, para fazer parte da Mesa e ser o autor da próxima intervenção.

Prefeito, agradecemos a sua presença, solicitaríamos que V. Exª pudesse comprimir a sua intervenção em vinte minutos, para que a Comissão possa travar depois um debate. O debate será feito após a intervenção do nosso Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

O SR. ALÍCIO PERALTA — Muito boa tarde, Sr. Senador, Srs. Senadores, autoridades municipais de Foz do Iguaçu, Sr. Deputado pelo nosso País, Srs. Parlamentares da Ciudad del Este, minhas senhoras e meus senhores, estamos aqui preocupados, assim como nossos amigos de Foz do Iguaçu, com a situação que se apresenta em Foz do Iguaçu e na Ciudad del Este.

Neste momento, como já disse o Intendente de Foz do Iguaçu, escapa um pouco das nossas possibilidades a solução desse problema. Por isso, recorremos a esta cidade de Brasília e muito em especial ao Senador Requião, para que interceda nesse problema que estamos vivendo nos municípios de Ciudad del Este e Foz do Iguaçu.

Temos várias alternativas para a solução dessa quebra econômica que vem ocorrendo, por assim dizer, e para esse problema social considerável. Temos muitos problemas na Ciudad del Este e, as conseqüências dessa situação já alcançaram os nossos irmãos de Foz do Iguaçu.

Agora, superamos uma grande parte dos problemas em Serra del Ponte, mas nem todos, tanto na Ciudad del Este como em Foz do Iguaçu.

Então, este é o momento de nossas autoridades nacionais acharem uma solução para os problemas existentes. Tanto o problema que temos em Ciudad del Este como os de Foz do Iguaçu fazem parte de um conjunto, e as soluções devem ser em conjunto.

Cremos nisso. Confiamos no Governo brasileiro e também em nosso Governo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Gostaria de registrar a presença do Senador Pedro Piva, membro titular da Comissão do Mercosul.

O SR. PEDRO PIVA — Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu do prazer de estar aqui e elogiar o seu trabalho. V. Exª assumiu, há poucas semanas, a Presidência desta Comissão e já dinamizou os trabalhos completamente, e de tal forma que ficamos até atrapalhados com outras Comissões. Mas esta tem se sobreposto com grande capacidade.

Peço licença a V. Exª, Sr. Presidente, porque sou o Relator da Comissão de Educação, e teremos uma audiência pública sobre o problema da TV Manchete, a concessão das televisões da Rede TV.

Cumprimento os membros da Mesa, o meu amigo Everardo Maciel, a V. Exª e peço permissão de me retirar, para que eu possa fazer o meu relato.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Senador Pedro Piva, a autorização seria dispensável. A licença é concedida, desde que V. Exª faça a Rede Manchete pagar o que deve aos seus funcionários.

O SR. PEDRO PIVA — Isso, Senador, deixo para o Secretário Everardo Maciel, que tem uma capacidade maior do que a minha de fazer...

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Nós precisamos da Rede Manchete funcionando, garantindo a multiplicidade de opinião na mídia televisada brasileira, mas precisamos também ver aqueles funcionários da Rede Manchete receberem pelo trabalho que realizaram durante muito tempo. Então, V. Exª vai à comissão com essa recomendação.

O SR. PEDRO PIVA — Então, V. Exª me permita lhe roubar o Secretário Everardo Maciel, que vai comigo. Assim, terei sucesso absoluto.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Passo, então, a palavra ao Deputado representante da Sessão Paraguaia na Comissão Parlamentar Comum do Mercosul, Mario Escurra.

O SR. MARIO ESCURRA — Obrigado, Senador Roberto Requião, autoridades presentes do Brasil e do Paraguai.

Ouvi o Prefeito de Foz do Iguaçu sobre o problema dos trabalhadores. Realmente, é assim: o problema social existe. A cidade de Foz do Iguaçu e a Ciudad del Este constituem uma zona com uma profunda integração tanto em nível cultural como no aspecto econômico. No campo econômico, tais problemas refletem no comércio, sua principal fonte de atividade, do qual dependem milhares de brasileiros e de paraguaios. As soluções que se buscam devem ser estendidas a ambos, como já estivemos comentando — creio que coincidimos todos nisso. Mas o maior esforço sempre vêm das autoridades regionais, de Foz do Iguaçu, do Estado do Paraná, de Ciudad del Este e de Alto Paraná. Sinto-me cidadão do Estado do Paraná, porque sou de Alto Paraná, no Paraguai. Há 25 anos estamos convivendo sem qualquer problema, tanto por parte de paraguaios que vão ao Brasil quanto de brasileiros que vão a Alto Paraná. Alguém falou de 300 mil brasileiros, mas eu creio que estão 500 mil em Alto Paraná. Tampouco creio que ocorra aquilo que se fala, de que há perigo de que o Governo do Paraguai comece a criar incerteza à convivência de paz que estão levando os brasileiros naquela região. Mas necessitamos tratar desse tema e buscar a solução para a recuperação de Ciudad del Este, o que requer uma cooperação efetiva pelos irmãos brasileiros. Se é certo — o Senador Requião e os parlamentares do Brasil conhecem — que há um documento do Congresso brasileiro e do Congresso paraguaio para evitar a dupla tributação, alguns opinam seriamente que pode ser um caminho de solução para outros conflitos, há também outros temas que sempre foram tratados em nível regional. Como já foi dito em várias e reiteradas oportunidades e em congressos, o problema do Mercosul não passa por Brasília, Assunção, Buenos Aires e Montevidéu, mas por Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Ponta Porã, Pedro Juan Caballero e Puerto Iguazú. O Mercosul se dá na fronteira. O que acontece é que, ao final, desde 1992, quando vimos regulando, estabelecendo disposições legais, o problema cada vez mais se complica, por falta de uma interpretação correta de nossas autoridades do Mercosul. Quero ressaltar isso no sentido de que nós, da fronteira, somos quem realmente conhece, mas, apesar disso, normalmente nos negam a possibilidade de sermos efetivamente escutados, e as propostas que apresentamos sobre a mesa muitas vezes não são nem consideradas. Daí — é importante —, agradeço ao Presidente da Sessão Brasileira do Mercosul, Senador Requião, que enviou o convite à Sessão Paraguaia. Atualmente temos 70% dos negócios de Ciudad del Este ocupados por mão-de-obra brasileira, que, em sua grande maioria, vive em Ciudad del Este. Esse é o problema — já o conhecemos — de que se estão violando disposições legais do Paraguai. Mas estamos à busca de uma solução. Não estamos perdendo território, mas os Senhores, irmãos brasileiros, devem considerar que perdemos muito. Qualquer um que entre na Internet vê que o Brasil tem como parceiro comercial Ásia, Europa, Estados Unidos e qualquer outro país de qualquer latitude do mundo como países principais. O Paraguai tem como parceiro principal o Brasil. Isso não é recíproco. Então, esta é a política nacional que tem o Brasil e o Paraguai: não coincidimos. O Brasil olha para o outro lado, enquanto olhamos permanentemente para o Brasil. Apenas temos 1% de tudo o que produz o Brasil. Se formos aos números, creio que nosso produto interno bruto não alcança 1% do do Brasil. Portanto, penso que o Governo brasileiro deve considerar uma política solidária, principalmente para a região do Estado do Paraná e do Alto Paraná. É um lugar muito especial, que merece um cuidado muito especial. Penso que temos o compromisso dos parlamentares do Brasil e do Paraguai de fazer todo o possível para sanarmos essas diferenças e podermos novamente trabalhar juntos para o desenvolvimento da região. Oportunamente vou intervir quando entrarmos em um debate mais amplo, pelo que desde já agradeço ao Senador Requião.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Registro a presença, na Comissão, do Deputado Ney Lopes, Vice-Presidente, e da Deputada Marisa Serrano, de Mato Grosso do Sul.

Creio que um bom encaminhamento dos trabalhos passaria, agora, por uma intervenção do Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo de Almeida Maciel, após o que abriríamos a possibilidade de o Plenário fazer intervenções, pela ordem de inscrição, que deve estar sendo providenciada pela Secretaria da Comissão.

Deputado Confúcio Moura, antigo Membro da Comissão do Mercosul.

Concedo a palavra ao Sr. Everardo de Almeida Maciel.

O SR. EVERARDO MACIEL — Excelentíssimo Sr. Senador Roberto Requião; excelentíssimos Srs. Parlamentares presentes, Deputados Werner Wanderer, Confúcio Moura, Ney Lopes, Feu Rosa, Marisa Serrano; Sr. Prefeito de Foz do Iguaçu; Sr. Intendente de Ciudad del Este, Srs. Parlamentares e demais autoridades paraguaias, quero, de plano, dizer que foi com satisfação que recebi o convite formulado pelo meu amigo, o Senador Roberto Requião, para aqui comparecer, a despeito de um compromisso que tenho de viajar em seguida. Mas eu fazia questão de estar presente pela importância que a Secretaria da Receita Federal e seu titular conferem às questões fronteiriças do Brasil com o Paraguai.

Não é preciso falar, sem incorrer em redundância, da importância econômica, da importância turística e, portanto, da importância que tem para o Brasil Foz do Iguaçu e toda a região do seu entorno e também dizer da importância que tem para o Brasil a manutenção de uma relação construtiva, de uma relação saudável com o Paraguai.

A partir desses pontos iniciais, queria fazer uma observação de caráter geral, franca e, ao mesmo tempo, cordial. No tempo em que foi problematizada a questão, devemos procurar soluções que possam significar um caminho que represente uma solução para os problemas comuns na fronteira Brasil e Paraguai.

Tem sido essa área fronteiriça, desde algum tempo, uma área reconhecidamente problemática. E os problemas que se iniciam na sonegação de impostos e que vão mais adiante no descaminho e contrabando, em atos que caminham, também, pelo tráfico de entorpecentes, pela lavagem de dinheiro e, portanto, um conjunto de problemas que, somados, podem ter caráter explosivo.

Todas essas questões, evidentemente, não são recentes e, por muito tempo, entendo eu, não oferecemos um tratamento ao problema. E o que quer dizer tratar esse problema? A questão não passa, apenas, por um esforço de eliminar o descaminho e o contrabando, por qualquer ação apenas do lado de fiscalização do plano brasileiro, porque é preciso enxergar o problema na sua completitude. Isso quer dizer: enxergar o problema do lado brasileiro e do lado paraguaio.

Entendo que é uma visão míope, fragmentária, parcial compreender esse real problema, um problema que causa danos, ao menos para falar do lado brasileiro, à sociedade brasileira, visto numa ótica fragmentária, como disse, puramente fiscalizatória. É preciso que esta ação, a ação de fiscalização, não dispense uma atitude construtiva de oferecer um caminho para a construção de um desenvolvimento auto-sustentado do lado paraguaio.

Essa nossa preocupação é maior nos tempos recentes, em virtude de fatos como um problema real, a desvalorização cambial brasileira, que, inevitavelmente, trará problemas para a atividade econômica, centrada no chamado turismo de compra do lado paraguaio, do crescimento desproporcional vinculado a organizações criminosas. Não consigo delimitar com precisão o seu alcance e profundidade — refiro-me especificamente à contrafação, ao contrabando e ao descaminho de cigarro; não apenas do cigarro produzido no lado paraguaio, mas também do cigarro que transita por essa região fronteiriça. Todos esses problemas — digo isso apenas para citar os nossos problemas com o contrabando de cigarro, que causa um dano ao erário nacional, aqui entendido, federal, estadual brasileiro, superior a um bilhão de reais por ano — merecem atenção e cuidado especiais. Para todos esses problemas, procuramos uma ação construtiva com o Governo paraguaio. O que quero frisar e registrar é que nos tempos recentes — digo isso sem fazer nenhum comentário sobre o passado —, temos assumido uma posição extremamente construtiva em relação a soluções para os problemas comuns.

Qual foi a solução que procuramos construir a duas mãos? Quero que compreendam que essa solução não foi construída apenas pelo lado brasileiro; foi uma solução construída em parceria com o Governo paraguaio. Foi, primeiramente, fazer com que o acesso de produtos estrangeiros para o Paraguai, que, em virtude de tratados celebrados nos Governos Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek, ingressam tão-somente pelos portos de Santos e Paranaguá, a fim de que o transporte desses produtos destinados ao consumo ou à industrialização no Paraguai pudesse ser feito por qualquer porto ou aeroporto brasileiro.

Em contrapartida, procurando enfrentar o contrabando de cigarros, uma matriz de problemas de extrema gravidade, que os Fiscos paraguaio e brasileiro, em ações conjuntas, em ambos os territórios, pudessem desenvolver uma ação efetiva de enfrentamento da contrafração e do descaminho dos cigarros.

Terceiro, procurar oferecer uma saída para o Paraguai, cuja economia tem vivido, em boa parte, da comercialização de produtos oriundos do sudeste asiático, que, portanto, geram emprego e renda naquela região e não em nossos territórios. Precisamos de uma alternativa para esse comércio, que tem sido, lamentavelmente, uma das raras oportunidades de sobrevivência para as pessoas que vivem na fronteira. Qual foi a saída oferecida? Permitir que qualquer empreendimento brasileiro que viesse a se localizar em território paraguaio pudesse ser beneficiado pela chamada Cláusula de Tax Expery, que define que qualquer benefício fiscal que o Governo paraguaio conceda às empresas brasileiras instaladas em seu território seja considerado, para fins da apuração da tributação em bases mundiais, como imposto pago no território brasileiro. Ou seja, conferir um tratamento de benefício fiscal, modus in rebus, análogo ao que oferecemos ao Norte e Nordeste do Brasil. Seria um empreendimento brasileiro dentro da legalidade, gerando, portanto, emprego e renda no Paraguai e, por conseguinte, uma relação produtiva, construtiva, harmoniosa em termos de parceria comercial entre os dois países.

Como eu disse, essa solução não é fruto de uma iniciativa unilateral brasileira, mas de um trabalho conjunto que resultou em um acordo para prevenir a dupla tributação. Esse acordo, também mencionado pelo eminente parlamentar paraguaio, já foi assinado pelos Ministros das Relações Exteriores de ambos os países, em 20 de setembro do ano passado. Entretanto, embora tenha sido apresentado aos Parlamentos de ambos os países, ainda não tramitou nos mesmos. No nosso caso, o acordo se encontra na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

Aqui, entendendo a importância que tem esse instrumento, formulo um apelo a esta Comissão para que possa conduzir esse processo para que, ao fim, possamos ter a homologação desse convênio que compreendo ser a solução mais razoável e que representa uma saída efetiva, sem que sejamos obrigados, em posição de conivência, a aceitar práticas ilegais e irregulares, quando não criminosas, que vêm ocorrendo no curso dos tempos.

Dessa forma, resolveremos uma questão que interessa ao Paraguai e ao Brasil, na convicção, sobretudo — permitam-me os Srs. Deputados e Senadores presentes — de estarmos construindo uma solução na compreensão de que o problema paraguaio também é brasileiro e corresponde a um equívoco entender que os problemas paraguaios não interessam e não possam ou não devam ser tratados e resolvidos pelo Brasil. Ao menos, se não tivesse outra razão e teria milhares de outras razões, ao menos em nome da higidez do Mercosul.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Quero registrar a presença do Deputado Federal Alex Canziani, de Londrina, do Senador Casildo Maldaner e do Senador Osmar Dias.

Solicito uma troca provisória de posições com o nosso Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

Passo a palavra ao Sr. Wanderlei Bertolucci Teixeira, Presidente da Associação Comercial de Foz do Iguaçu.

O SR. WANDERLEI BERTOLUCCI TEIXEIRA - Senador Roberto Requião, faço a saudação a toda a Mesa.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Estou levando um "pito" do nosso Prefeito de Foz do Iguaçu porque não registrei a presença da Senadora Emilia Fernandes. É que a Senadora convive comigo no plenário, praticamente viemos juntos para cá, mas S. Exª jamais passará despercebida numa Comissão no Senado da República.

Por favor, Sr. Presidente.

O SR. WANDERLEI BERTOLUCCI TEIXEIRA — Reiniciando a saudação, em saudando o Senador Roberto Requião, saudamos toda a Mesa principal, juntamente com os Deputados e Senadores e visitantes e agradecemos pela oportunidade de estar aqui com os senhores.

O que se percebe com a Associação Comercial — e aqui falo em nome de 748 associados — é que existe um cenário em Foz do Iguaçu cujo efeito está se tratando neste momento, que é o conflito fronteiriço, basicamente numa disputa, num conflito social, e ele tem uma causa econômica. A Associação Comercial, juntamente com a Associação dos Aduaneiros de Foz do Iguaçu, o Sindicato dos Eletricitários e também o Sindicato do Comércio Varejista, fez no ano passado, há doze meses, o evento Integração Fronteiriça em 10 e 11 de agosto de 2000, quando buscamos, junto ao braço da iniciativa privativa, junto ao Mercosul, o Foro Consultivo Econômico e Social (FCES), uma possibilidade de termos uma análise, um posicionamento sobre os problemas e o cenário que estávamos vendo em Foz do Iguaçu.

Fomos extremamente bem atendidos, tivemos a honra de ter presente conosco o Embaixador José Botafogo Gonçalves e passamos dois dias, em que nós pudemos partilhar, juntamente com a delegação paraguaia, uruguaia e argentina de alguns problemas.

Então, para ter um pleno entendimento, eu pediria um pouco de paciência aos senhores até para ter uma noção do que foi tratado naquele momento. Foram tratadas algumas súmulas em nível de aduaneira e cambial, com proposições, soluções e propostas em termos de portarias da Resolução GMC n.º 16/95, por exemplo, que trata da legislação própria para regulamentação de usos de veículos de placa paraguaia por brasileiros, causando transtornos, constrangimento, dissabores aos usuários desses veículos. Hoje, como no passado, a Associação Comercial e essas entidades têm por norma buscar a legalidade, que isso fique bem claro e bem registrado, buscando o desenvolvimento econômico-social, a geração de riquezas na sociedade brasileira, cada um cumprindo sua missão.

Naquele momento passamos essa súmula. Passamos também, no âmbito de comércio varejista interfronteiras, mecanismos solicitando ao Governo, e no caso ao Mercosul, que houvesse uma maior conscientização comercial do Mercosul, criação de mecanismo para negociações interfronteiras, instituição de formas legais de conversão monetária para pequenos negócios, instituição de sistema aduaneiro e reconhecimento do mercado varejista interfronteiras. Na realidade, existe um posicionamento Temos um envolvimento numa cidade com 260 mil habitantes que na verdade é uma região metropolitana de 700 mil pessoas, e ela tem que ser vista com um enfoque diferenciado ou não teremos Mercosul. Teremos um Mercosul para o grande investimento, para o grande capital, para o capital das grandes empresas, em detrimento das fronteiras e das pessoas que vivem ali, fazem comércio e convivem e partilham com a amizade há muitos anos.

Na Proposição n.º 3 — o Embaixador José Botafogo Gonçalves adorou esse tema — enfocávamos tanto a Foz do Iguaçu como a região do Paraguai — Ernandarías, Presidente Franco, Mingaguaçu e Ciudad del Este —, que tem necessidade de uma reconversão, como fala o cidadão paraguaio, em nível de desenvolvimento industrial sustentável, buscando três segmentos específicos. O primeiro seria na área de turismo, que é uma vocação; o segundo diria respeito à verificação do seu comércio fronteiriço, buscando distritos industriais; e o terceiro estaria relacionado à busca do seu mercado varejista interno interfronteiras.

Naquele momento, no que tange à verba acenada pelo Brasil ao Paraguai para erguer, dessa forma, um valor de US$300 milhões, interferimos pedindo que o Embaixador José Botafogo Gonçalves viabilizasse que US$50 milhões fossem investidos em Ciudad del Este, com o fim específico complementar com Foz do Iguaçu e, da mesma forma, que US$50 milhões fossem aplicados em Foz do Iguaçu como uma forma complementar para o desenvolvimento.

Do mesmo modo, buscamos as agroindústrias, vocação fronteiriça e também do Paraguai. Assim, haveria possibilidade do próprio investimento. Buscamos, ainda, intermodais com possibilidade de navegação, subindo o Lago de Itaipu e o Tietê, considerando, naquele instante, os aspectos sociais — saúde, educação e mobilidade de uma mão-de-obra fronteiriça — pelo Sindicato dos Eletricitários, antecipando esse cenário que estamos vivendo hoje. Procuramos resolver pequenos grandes conflitos — são diminutos para o Brasil, mas grandes para a nossa comunidade.

Cito um conflito bem pequeno para dar um exemplo a todos. Como fica o cidadão paraguaio ou o nosso irmão chamado de brasiguaio — eram 300 mil, e agora anunciaram que são 500 mil —, que adoece, tem um problema e se interna num hospital público em Foz do Iguaçu? Essa pessoa é internada, curada e quem paga a conta é o Município. O SUS não reembolsa, porque ele é um cidadão de segunda classe. Portanto, há alguns brasiguaios como segunda classe e, da forma como o problema está sendo conduzido, em pouco tempo, nós, como cidadãos de Foz do Iguaçu, também seremos cidadãos de segunda classe.

Não aceitaremos, em hipótese alguma, como cidadãos e comerciantes, a insinuação constante da ilegalidade da fronteira, podendo atingir uma comunidade inteira. Entendemos que, se porventura essa situação existe, se trata de responsabilidade fundamentalmente das autoridades constituídas para isso. A sociedade deve auxiliar na busca de desenvolvimento, mas, da mesma forma que pode haver cidadãos que usem o descaminho em Foz do Iguaçu, esse fato, com absoluta certeza, ocorreria em outros segmentos e quiçá também na Receita Federal. Esperamos que todos sejam punidos na mesma condição, conforme estabelece a nossa Constituição Federal. Porém, não podemos aceitar que esse tratamento tenha outro enfoque, sendo uma cidade inteira vista dessa forma.

Também solicitamos, na época, ao Embaixador José Botafogo Gonçalves que houvesse câmaras de mediação e arbitragem, buscando resolver os pequenos conflitos fronteiriços, porque não há um fórum para resolver essa questão. Atualmente, o problema é saber com quem falaremos. Foz do Iguaçu é uma cidade sitiada: o rio Paraná de um lado, o rio Iguaçu do outro, o Parque Nacional, o Lago de Itaipu e um pequeno território onde 70% de sua gestão é feita pelo Governo Federal em seus diversos órgãos.

A sensibilidade de qualquer medida adotada pelo Governo Federal reflete-nos com uma velocidade espantosa, tornando-nos inteligentes como comerciantes — ou grandes comerciantes — ou burros em 24 horas por medidas governamentais.

O SR. (orador não identificado) — Perdoe-me interrompê-lo.

Sr. Presidente, há uma votação nominal agora na Câmara dos Deputados, a que nós, Deputados, devemos estar presentes. Depois de votarmos, voltaremos a participar desta reunião. Justificamos, assim, a nossa ausência.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Correto, Exª.

O SR. WANDERLEI BERTOLUCCI TEIXEIRA — Sr. Senador, nessa linha, solicitamos ao Dr. Everardo Maciel, se for do seu entendimento e assim julgar, que, neste momento em que há um contexto social em Foz do Iguaçu e um cenário que já foi desenhado por várias pessoas, e com absoluta certeza, V. Exª conhece todo ele, até pela legitimidade de quem está trabalhando e tem conhecimento de todo o cenário.

Que a integração aduaneira seja retardada, a fim de que não haja um próximo conflito. Não estamos tocando na causa, mas, por enquanto, apenas nos efeitos. Se não alterarmos as causas de desenvolvimento auto-sustentável, tanto de Foz do Iguaçu quanto do Paraguai, haverá mais problemas.

Algumas escolhas foram feitas. Quanto a cigarro, a contrabando e a uma série de fatos, não fiz parte dessa opção. Essa foi uma política econômica do Governo Federal. A cidade de Foz do Iguaçu não votou nem decidiu absolutamente nada, em momento algum, nessa linha.

Acredito que deve haver uma nova interação em nível de Governo, um novo foco de conversação. Sofremos muito, porque não há um representante nosso na Câmara dos Deputados — talvez isso ocorra no próximo ano —, para que façamos uma nova conversação e possamos viabilizar uma série de fatores.

A legislação para veículos paraguaios conduzidos por brasileiros existe há mais de 25 anos. Foi uma legislação específica para uma época e não condiz com a realidade de hoje. As pessoas querem a legalidade e alternativas para a legalização. O cidadão tem uma empresa no Paraguai, mora no Brasil, e precisa transitar todo dia entre esses dois países. Ele não quer lesar o Fisco, mas resolver um problema. Há vários contornos ou explicações dentro dessa linha.

Se considerarmos uma lenda da terceira via, como se está falando, na nota fiscal, o primeiro fato que percebemos, como associação comercial, de forma muito simples — o fórum é técnico —, é que existe um sigilo fiscal que deve ser respeitado entre as pessoas e os comerciantes que têm seus negócios. Um banco de dados vendido há 10, 15 ou 20 anos poderá ser deturpado por alguém. Há ainda uma universalidade dessa informação.

Quanto a esse aspecto, somado a outras alternativas que a Receita vem escolhendo — também não discutiremos a sua legalidade —, há, por exemplo, correspondências que a Receita tem enviado tanto a condomínios quanto a faculdades, e que dizem o seguinte: "No interesse da Fazenda Pública Federal e para subsidiar a atividade fiscal, solicitamos relação nominal ou completa de todos os alunos matriculados, identificados com nome, CPF e endereço".

Fomos até consultar o assunto, pois desconhecemos se em outras cidades esse fato está ocorrendo. Queremos isonomia de tratamento. Ou somos considerados cidadãos de primeira classe, como todo brasileiro, ou seremos pejorativamente chamados de cidadãos de segunda classe.

No momento adequado, iniciaremos essa conversação — permitam-me fazer referência ao Dr. Brito, com quem nos temos reunido, numa convivência pacífica —, e entendemos que a Receita Federal tem a missão específica de arrecadar tributos no Brasil e de não quebrar empresas, de não terminar com mercados e de ser parceira no desenvolvimento de uma microrregião diferente de qualquer outra no Brasil. Todos conhecem Foz do Iguaçu.

Vibramos quando indicamos três pessoas, pela associação comercial, para formar um grupo de trabalho, constituído inicialmente com o Dr. Brito, para o desenvolvimento das exportações brasileiras que, salvo engano, o Presidente da República pede. Na nossa visão, isso foi desvirtuado não pelo Dr. Brito, mas pela missão que ele está seguindo.

Existe um compasso que deve ser seguido. Precisamos, como cidade, como comunidade e como comerciantes, de um novo entendimento, e não gostaríamos de ser simplesmente espectadores, que aguardam o comunicado do que aconteceu. Queremos partilhar, de acordo com o que for possível e legal, de medidas que construam o desenvolvimento de Foz do Iguaçu e de Ciudad del Este com muito serenidade e tranqüilidade.

Por último, apresento meus agradecimentos e reforço que estamos, na qualidade de grupo empresarial e certamente como cidade, contribuindo com a nossa vocação principal: gerar negócios e riquezas, trabalhar, criar nossos filhos, conviver com os paraguaios e atravessar a ponte, como fazíamos há muito tempo — hoje não conseguimos mais —, para ir ao Ramirez comprar um litro de uísque, escutar uma guarânia e comer uma parrilhada.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Quero registrar a presença dos vereadores de Foz do Iguaçu: Ney Patrício, Francisco Brasileiro e Hermógenes de Oliveira.

Iniciamos o período dos debates. O primeiro inscrito é o Presidente da Câmara, Dilto Vitorassi, mas, antes da sua intervenção, passaria a palavra ao Dr. Everardo Maciel, para fazer alguns comentários.

O SR. EVERARDO MACIEL — Agradeço ao Senador Requião e devo dizer ao Presidente da Associação Comercial de Foz do Iguaçu, concessa maxima venia, que algumas das observações que acabei de escutar geraram-me enorme perplexidade. É algo que, definitivamente, não consigo sequer compreender. Até nós, como funcionários, somos vinculados a lei. Não é quebrar ou não empresas, mas cumprir a lei.

Em nosso papel de arrecadar impostos, de enfrentar o contrabando, de enfrentar o descaminho, não abrimos um milímetro do cumprimento da lei. Se uma empresa quebra, é porque está na ilegalidade, está irregular. Quer dizer, é ela que gerou isso, e não a lei e a ação de quem está cumprindo exatamente o que deve fazer a lei. Uma sociedade civilizada se faz com respeito à lei, cumprindo a mesma, e não na convivência com o contrário.

Surpreendo-me quando V. Sª menciona que o encaminhamento de terceira via de nota fiscal viola sigilo fiscal. Isso é minimamente uma excentricidade. O encaminhamento de nota fiscal é uma relação absolutamente comum, trivial, prevista na lei, no relacionamento com o Fisco e entre contribuintes. Ou seja, a exigência é para verificar se, efetivamente, aquela suposta exportação aconteceu, verificando o outro lado.

É por isso que se pede uma integração aduaneira. Se alguém está exportando, a presunção é a de que ele exportou. Essa exportação tem de ser verificada. A verificação se opera pelo conhecimento da nota fiscal, de um lado, e pela integração aduaneira, de outro.

Não é também razoável imaginar, entretanto, que possamos pensar em qualquer contexto de integração aduaneira que possa representar perigo à integridade física das pessoas. Não é isso. Queremos o respeito às pessoas e à integridade física das pessoas, não por uma conveniência ou nenhuma outra situação.

Quer dizer, a integração aduaneira é exatamente algo previsto na construção de um bloco aduaneiro como o Mercosul. Isso é indispensável ao seu funcionamento. Se alguém está fazendo uma exportação, preciso ter certeza de que esta está de fato acontecendo. Isso se opera e verifica por meio do conhecimento da nota fiscal. Essa é a razão da integração aduaneira.

Não conheço fatos específicos, mas presume-se, sem muita dificuldade, que essa correspondência, dirigida por alguém da Receita Federal — e meu delegado se encontra aqui presente — a escolas, é para verificar se, de fato, se trata de algum estudante estrangeiro que esteja no Brasil e se realmente está acontecendo isso.

Por fim, mencionar a questão do tratamento, este é uniforme no Brasil inteiro. Não temos distinção de tratamento para ninguém que se encontre em algum outro local. Temos um problema, reconhecemos o mesmo e estamos tentando construir uma solução para ele, mas isso não significa transigir diante da lei e, menos ainda, buscar soluções que confrontem a lei. Ao contrário, soluções efetivas, construtivas e em conformidade com a lei.

Agradeço a gentileza do Senador Roberto Requião, por me deixar fazer esses comentários de plano a respeito dessas observações que, de fato, causaram-me perplexidade.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Fica uma indagação no ar: Qual a finalidade, Dr. Mauro Brito, do requerimento, solicitando CPF de alunos das escolas de Foz do Iguaçu?

O SR. MAURO BRITO — Em primeiro lugar, agradeço ao Dr. Everardo Maciel o convite para assessorá-lo e cumprimento as demais autoridades aqui presentes, dizendo que o trabalho que temos feito em Foz do Iguaçu é voltado à universalidade e à impessoalidade. No momento em que fizemos um pedido, e este foi quase universal, porque precisamos ter informações dentro da própria Receita Federal que possam embasar um trabalho, foi no sentido de trazermos, isso sim, a presença fiscal fazendo a justiça fiscal. Esse é o sentido. A nossa preocupação é a de não criar nenhuma dificuldade para ninguém ou cometer nenhuma injustiça com ninguém.

Com base nisso, temos feito alguns trabalhos — e não são um nem dois; há vários projetos —, temos tentado trabalhar com o sentido do funcionalismo público, do cumprimento da lei e da busca da justiça fiscal.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Dr. Mauro, a sua preocupação com a universalidade é absolutamente legítima. Só não consegui entender o porquê do CPF de alunos das escolas de Foz do Iguaçu. Qual é a utilidade disso para a fiscalização?

O SR. MAURO BRITO — Este teria que ser um debate bem mais amplo. Podemos prestar essas informações a V. Exªs.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Dr. Mauro, viemos aqui para saber exatamente o que está acontecendo, e o debate aqui é suficientemente amplo.

Peço a V. Sª a gentileza de responder a essa indagação, que não é só minha, mas também do Secretário Everardo Maciel.

O SR. MAURO BRITO — É exatamente isso, Senador.

Estou querendo dizer que as informações que vou trazer — e não vou deixar de trazê-las — podem não ser suficientes para serem entendidas neste momento.

Como disse antes, temos uma séria de informações, temos cadastro, a Receita Federal terá que trabalhar com informações. Não podemos acreditar hoje em um Fisco que não busca seus bancos de dados, para, por meio de trabalhos inteligentes, trazer ou buscar informação.

Posso até afirmar que um de nossos interesses é também saber a seguinte informação: se essas pessoas que lá estão contestando, nos trabalhos que estamos fazendo com relação a seus veículos, residem ou não em Foz do Iguaçu. Se essas pessoas não residem ali, não temos por que apreender veículo com placa paraguaia. Mas, a partir do momento em que é um cidadão iguaçuense, tem documento como residência e tem declaração em Foz do Iguaçu, obrigatoriamente terá que cumprir a legislação da cidade onde está residindo.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — A finalidade da informação é verificar a residência e relacioná-la com o veículo?

O SR. MAURO BRITO — Exatamente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Não era tão difícil assim a explicação.

O SR. MAURO BRITO — Não.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — O Vereador Vitorassi é o primeiro interveniente.

O SR. DILTO VITORASSI — Senador Roberto Requião, Secretário da Fazenda Everardo Maciel, demais autoridades já nominadas, quero dizer que o problema de Foz do Iguaçu não foi criado pelos iguaçuenses.

Dias atrás, o Embaixador de Assunção fez uma referência mais ou menos como a que o nosso Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu está fazendo agora, com o intuito de consertar a fronteira da Foz de Iguaçu da forma como foi consertada a fronteira de Uruguaiana.

Foz do Iguaçu herdou uma situação em que, na construção da maior hidrelétrica do mundo, deixou o equivalente a cerca de quarenta e cinco mil trabalhadores desempregados. E, desde que a usina hidrelétrica de Itaipu se acabou, tanto para os trabalhadores paraguaios como para os brasileiros, não se buscou outra alternativa de renda e não se criaram outras políticas em nível nacional que pudessem absorver a mão-de-obra. Com o sentido de darem o sustento a suas famílias, os trabalhadores se viram obrigados, muitas vezes, a passarem uma quota e outras vezes a passarem para o lado paraguaio.

Como disse bem o Presidente da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu, Sr. Wanderlei Teixeira, somos contra a ilegalidade, mas a situação da fronteira de Foz do Iguaçu com o Paraguai, pelo tempo em que permaneceu dessa forma, gerou um costume. E, ao ser gerado esse costume, as autoridades brasileiras tinham que levar em conta que, antes de fechar a única alternativa de sustento do dia-a-dia dos trabalhadores brasileiros e paraguaios, tinha que dar outra alternativa, que foi muito bem posta pelo Prefeito de Foz do Iguaçu, Sânis da Silva, que é o investimento de toda a região.

Quero dizer, no entanto, que verificamos que as coisas são meros detalhes de números: balança comercial para cá, balança comercial para lá, qual é o saldo positivo, qual é o saldo negativo. Hoje, os prejuízos são incalculáveis nas relações dos trabalhadores brasileiros com os paraguaios.

Disseram bem os companheiros paraguaios que, há vinte anos — eu sou nascido na cidade de Foz do Iguaçu —, vivemos em harmonia, com laços culturais enormes. E atualmente há um problema altamente racial na questão das duas Nações, e, para isso, não há dinheiro que pague, no futuro, a rivalidade dos trabalhadores paraguaios. Como bem diz V. Exª, a redução da quota estabelecida no passado criou um problema drástico, sem apresentar outra alternativa. Com a desvalorização da moeda, os compradores deixaram de ir. Em menor quantidade, o povo paraguaio se viu obrigado a reivindicar os postos de trabalho, deixando uma legião de brasileiros desempregados.

Entendemos que o ódio entre os povos não leva a nada. As autoridades brasileiras deveriam, neste momento, flexibilizar a questão da fronteira entre Brasil e Paraguai. Se há um costume de tantos anos, não importa que isso leve mais cinco, seis, oito meses. Estamos de acordo com a política implantada pelo Governo no sentido de legalizar a área. Mas que, antes, seja adotada uma política compensatória para que os nossos 60 mil trabalhadores possam buscar o seu sustento. Tenho absoluta certeza de que o maior índice de desempregados encontra-se em Foz do Iguaçu.

Conversando com o Embaixador do Paraguai, disse que o Governo brasileiro tem uma verba destinada ao alto Paraná para a qualificação de mão-de-obra e a instalação de indústrias de cervejaria e fábricas de tambores e compressores, etc. Ficamos contentes. Pois não importa se o cidadão iguaçuense trabalhe no Brasil ou no Paraguai. Atualmente, lutamos para que trabalhadores tanto do Paraguai como do Brasil consigam o pão de cada dia.

E que política existe para Foz do Iguaçu? A Codapar, no local da fiscalização, que deveria cuidar disso, sequer oferece as mínimas condições de trabalho. À sua frente há uma favela. Ao ser entrevistado, o Delegado, por quem temos o maior respeito, disse que a política será implantada da forma como está editada e o povo que veio trabalhar na ilegalidade que volte para seu local de origem.

Ora, Sr. Secretário, isto nos causou repulsa, dizer que quem chegou por último que saia primeiro. O trabalhador lá está, e respeitamos o cidadão que lá vive. Nesse sentido, queremos encontrar alternativas. Que o Governo Federal aponte essa alternativa antes de tirar a única que temos no momento.

Estamos negociando com o Ministro do Paraguai uma suspensão - o que nos parece uma humilhação para os brasileiros - da fiscalização, para não tirarem os brasileiros de seus postos de trabalho em apenas 30 dias. Isso para que possamos nos sentar à mesa em outras condições, pois a BR-277 e o aeroporto estão bloqueados, e a Ponte da Amizade, dos dois lados.

Quero dizer ao Delegado da Receita Federal e ao Secretário que estamos tentando conter o movimento dos manifestantes - o primeiro alvo depois da ponte, depois da BR-277, é o aeroporto -, pois querem acampar dentro do pátio da Receita Federal. A Receita Federal tem sido muito forte conosco. Não queremos a ilegalidade. Mas que atentem para o fato de que o cidadão tem que passar com uma cota para ganhar apenas R$5,00 e poder garantir seu sustento no dia-a-dia. É uma política que deve ser aplicada com certa dosagem. Da forma como está sendo colocada pode levar a uma situação incontrolável na fronteira de Foz do Iguaçu.

Só não houve morte na Ponte da Amizade até agora graças à intervenção de pessoas que não querem o pior. Todos buscam uma situação pacífica. Mas a situação em Foz do Iguaçu, na Ponte da Amizade, Secretário, é insustentável. Temos hoje o maior índice de criminalidade do Estado do Paraná, fruto do desemprego, da miséria absoluta, da falta de segurança e de uma série de alternativas.

Se essa ilegalidade prevaleceu por vinte anos, pedimos que se flexibilize momentaneamente, até criarmos uma outra alternativa para que pudéssemos, depois, fazer essa operação desmonte que vocês estão propondo, ou, caso contrário, que não se mude, que se implante a ilegalidade zero ou o aumento de cota. Mas, ao mesmo tempo, que se dê a contrapartida, algo que permita aos trabalhadores exercerem a sua profissão no dia-a-dia. Seria essa a nossa reivindicação.

O SR. EVERARDO MACIEL — Eu gostaria apenas de dizer a V. Exª que o que V. Exª propõe é que pratiquemos a ilegalidade, que sejamos coniventes com a ilegalidade, o que, definitivamente, não é sequer cogitável, não é sequer apresentável; isso envolveria improbidade administrativa. Nós somos vinculados à lei e temos que cumpri-la, nem mais nem menos. Quando há um problema, temos que procurar resolvê-lo, e não como conviver com o problema na ilegalidade.

O SR. DILTO VITORASSI — Mas eu queria dizer a V. Exª que a mesma fiscalização que existe para o comprista de US$150, US$200, esta restrição toda, não existe para os contêineres; isso que nos surpreende. Poderiam fiscalizar melhor os contêineres, quando passam por Foz do Iguaçu, porque há uma série de irregularidades naquela região, e não os sacoleiros, que apenas buscam uma cota para poder sobreviver.

O SR. EVERARDO MACIEL — Estamos inteiramente de acordo. Temos que fiscalizar todos, os contêineres também. Agora, temos que lembrar que o que o sacoleiro traz veio pelo contêiner; nós estamos falando a mesma coisa. Definitivamente e lamentavelmente, o que vem de Ciudad del Este para Foz do Iguaçu não são produtos fabricados no Paraguai, são produtos oriundos de outros países que entram pelos portos de Santos e Paranaguá, e, portanto, vêm de volta para o Brasil como contrabando. É inacreditável.

Repito. Quando levantamos todos esses argumentos, não significa dizer - e fiz questão de mencionar no meu pronunciamento - que estejamos alheios ao problema. Nós estamos procurando encontrar uma solução e oferecemos uma solução. Há mais de um ano que essa solução está constituída, um caminho para tratar de maneira efetiva e dentro da lei, que é o tratado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — A Comissão do Mercosul vai assumir a responsabilidade de fazer esse tratado andar com mais velocidade. Ele está nas mãos do Relator, que é o Deputado Delfim Netto. O Deputado Ney Lopes podia conversar com o Deputado Delfim Netto, para dar alguma velocidade. E o estranho é que ele não foi distribuído para a Comissão do Mercosul, onde ele deveria ter passado primariamente.

O próximo inscrito é o Deputado Werner Wanderer. Se o Deputado me permite, eu daria 30 segundos para o Prefeito Sânis da Silva.

O SR. CELSO SÂNIS DA SILVA — Sr. Presidente, apenas para complementar o pensamento do Presidente da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, Dilto Vitorassi, parece-me que o aparelhamento da Receita Federal para Foz do Iguaçu, Dr. Everardo Maciel, é direcionado numa velocidade muito maior do que se aparelha a Receita Federal nos portos e aeroportos. A grande maioria do que vem do Paraguai é guarda-chuva, é brinquedinho, é pisca-pisca para pinheiro que se usa no final do ano, é coisa pequena, e nos portos e aeroportos é o grande contrabando, é a droga, é o armamento pesado. Desculpe-me a franqueza e até o desabafo, com todo o respeito que tenho pelo senhor e pelo trabalho duro que faz a Receita Federal e toda a sua equipe, mas parece-me que esse aparelhamento e essa eficiência e modernização da Receita Federal é mais contundente para Foz do Iguaçu.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Com a palavra o Deputado Werner Wanderer.

O SR. WERNER WANDERER — Caro Presidente Senador Roberto Requião, estamos discutindo uma situação em que os dois lados têm razão. Nós estamos discutindo com o nosso colega paraguaio, o intendente também da cidade, como solucionar o problema. Nós temos que achar uma saída para um problema que, ao longo do tempo, foi se agravando, e agora chegou a esse ponto. Eu posso falar, porque sou da região e estou no oitavo mandato. Nós temos milhares de brasileiros no lado paraguaio que sofrerão represálias. Por mais que o colega diga que não, eles sofrerão, porque se acirrou um problema que virou pessoal. As pessoas agora estão bravas com as outras. Se eu for para o Paraguai, eles vão achar que sou terrorista. Isto está acontecendo hoje, com essa guerra: todo árabe é terrorista. Todo brasileiro, para os paraguaios, é hoje um homem que não gosta deles e vice-versa. Esse é o problema que temos, para o qual temos que achar uma solução. Sei que o Secretário da Receita Federal — já discutimos muito sobre isso — cumpre a lei. Quem tem que mudar a lei somos nós, Deputados e Senadores, num entendimento com o governo paraguaio. Fico numa situação muito difícil, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Eu nem sabia que esse projeto estava nas mãos, ninguém estava sabendo...

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Há um ano, Deputado.

O SR. WERNER WANDERER — Eu não estava sabendo e realmente fico surpreso. Depende de nós resolvermos esse problema agora. Mas Foz do Iguaçu e Ciudad Del Este estão longe de Brasília, onde são tomadas as decisões. Esse é o problema. As pessoas vão terminar se matando lá. Somos sócios da maior usina do mundo. Daqui a pouco, vem algum problema, porque a pessoa, quando não tem mais onde trabalhar, onde comer, não tem mais o que perder. E essa é a minha grande preocupação. Por essa razão, estão todas as lideranças aqui, e temos que urgentemente achar uma solução.

Eu não queria estar no lugar do Secretário Everardo Maciel, porque, amanhã, qualquer ilícito que ele cometer, qualquer autorização que ele der, vai ser cobrada pelo Ministério Público. Não sei, mas a situação não pode mais ficar como está. Definitivamente, não pode. Os dois lados têm razão. Se eu fosse morador do Paraguai e não tivesse meu emprego lá, eu iria brigar como eles estão brigando. E vice-versa: sendo brasileiro, perdendo meu emprego, meu único emprego, de tantos anos, eu também iria apelar, como estão apelando.

Portanto, quem tem que achar uma solução não são eles, que estão brigando. Somos nós. E temos que achar essa forma, porque temos Senadores e Deputados para fazê-lo.

Agora, digo que, se deixarmos mais alguns dias do jeito que está, essa ponte de amizade, que se chama Ponte da Amizade, vai se transformar em um caos para os dois países. E, nessa hora, não adianta mais o diálogo entre diplomatas, porque eles partirão para as vias de fato. Todos temos que achar uma solução. As pessoas esperam desta reunião uma solução. Qual solução? Não sei dizer. Mas o fato é que temos um problema: o Governo paraguaio e o Governo brasileiro, autoridade paraguaia e autoridade brasileira.

Meu presidente, Senador Roberto Requião, Presidente desta Comissão, está nas suas mãos muito daquilo que podemos fazer - aliás, não só nas suas, mas nas nossas mãos. Vamos achar uma saída. O depoimento de cada um, Presidente da Associação Comercial, do Presidente da Câmara, do Prefeito de Foz do Iguaçu, do Intendente do Paraguai, do nosso Deputado, é dramático. As pessoas vão apelar. Elas já apelaram, mas as autoridades conseguiram segurar. Mas não sei até quando. E imagino que os nossos brasileiros lá no Paraguai — estão produzindo, porque é um país amigo - daqui a pouco sofrerão retaliações. E elas irão acontecer, como irão acontecer aqui no Brasil com os paraguaios.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Obrigado pela intervenção, Deputado Werner Wanderer.

A questão que se coloca é esta: temos um problema legal, a Receita tem que obedecer às diretrizes legais e temos um problema social que é gritante, para quem conhece Foz do Iguaçu. Lembro-me do velho mestre guerreiro Ramos, quando propunha que as reformas fossem feitas com modelos, mas que nunca se colocasse um modelo novo com a supressão imediata do modelo antigo. Dizia que se deveria estabelecer um modelo novo que fosse se ampliando à medida que o antigo se estiolava. Temos um problema social a evitar. E esse conflito de trabalhares desempregados tanto do lado brasileiro quanto paraguaio é quase inevitável a persistir a atual situação, e para tentar resolver esse problema estamos aqui nesta reunião.

Estou tentando alternar a palavra entre Parlamentares e representantes civis de Foz do Iguaçu.

Concedo a palavra ao Vice-Presidente da Associação Comercial, Mohamed Habi Abdul bin Baracat.

O SR. MOHAMED HABI ABDUL BIN BARACAT — Sr. Presidente, demais autoridades que compõem a Mesa, em primeiro lugar, se o Secretário Everardo Maciel me permite, quero endossar literalmente as palavras do nosso Presidente.

Tive a grata satisfação de ser recebido por V. Sª, Secretário Everardo Maciel, três vezes, levando reivindicações da Associação Comercial. Nos documentos apresentados por nós naquela época requeríamos ao Governo Federal, por meio da sua pessoa, políticas econômicas que pudessem transformar o ilegal em legal, a informalidade em formalidade. V. Sª nos contemplou com a instalação da IAD, que funciona muito precariamente, mas de qualquer forma fomos contemplados.

Se me permitem, não sou político e tampouco técnico, então apenas gostaria de fazer um histórico.

A comunidade de Foz do Iguaçu, há mais de 25 anos, vem reivindicando junto ao Governo Federal mudanças que contemplassem a região de uma forma que o próprio Fisco tivesse acesso e pudesse fazer um controle desejado. Até o momento não recebemos sequer uma carta em resposta as nossas reivindicações e aproveito esta reunião de hoje que é tão propícia.

Estivemos em uma reunião na Receita Federal, junto com o Dr. Brito e o Dr. Evandro, e tomei a liberdade, naquela ocasião — e como a reunião foi gravada pode-se comprovar o que estou dizendo — de dizer ao Dr. Brito que as medidas que estão sendo tomadas legalmente, de acordo com as leis brasileiras, ninguém está questionando esse ponto, gerariam conflitos na região que sairiam do controle do prefeito ou da Associação Comercial ou mesmo da Polícia dentro da região de Foz do Iguaçu. Esse alerta foi dado dez dias antes do início dos conflitos, e as autoridades paraguaias já haviam endossado o alerta.

Fazemos questão de dizer hoje às autoridades federais que esses conflitos poderão ter proporções muito maiores, porque palavras de ambos os lados, até as de baixo calão, já estão ocorrendo. Numa reunião, alguém disse que os empregos estavam sendo retomados e que, em breve, o mesmo aconteceria com as terras. É importante que isso fique registrado.

Gostaria também de registrar que há mais de dois anos, em função da desvalorização do real, a atividade econômica no Paraguai caiu mais de 80%. Desculpem-me, mas quero fazer um registro empírico, as feiras do Paraguai, pelo Brasil afora, continuam lotadas de mercadorias, então, concluo que, com certeza, essas mercadorias não têm origem no Paraguai. Hoje, Foz de Iguaçu vive um clima de terror fiscal em função da terceira via, que inibiu a entrada dos paraguaios para comprarem em Foz do Iguaçu; em função das placas paraguaias que inibiram o turista, o transeunte, os usuários, os comerciantes residentes em Foz; inclusive paraguaios, com medo, por desconhecerem a lei, também deixaram de vir; o problema dos condomínios, o problema das faculdades e agora o problema da integração aduaneira.

Como o Dr. Brito disse ao Vice-Prefeito, "não há problema, peçam por escrito que vocês querem a ilegalidade". Isso é um absurdo, ninguém pedirá a ilegalidade, ninguém comunga com a ilegalidade, ninguém a está pedindo. Estamos pedindo uma alternativa faz tempo. Antes do conflito, já vínhamos pedindo alternativas. Amanhã, com o conflito, não saberemos o que fazer. Mas os nossos estabelecimentos e as nossas casas podem ser apedrejados amanhã e podemos sofrer agressões de toda ordem. Foz do Iguaçu já tem mais de 40 mil desempregados, aos quais vão se somar mais de 6 mil, oriundos do comércio do Paraguai, que, por conseguinte, levam mais 3 ou 4, e aí vamos para 50 mil; 72% da população de Foz do Iguaçu não ganha três salários mínimos; é uma cidade pobre, que só tem fama de ter muito dinheiro, fama de lavagem de dinheiro e de contrabando.

Por que a Receita Federal, com seus instrumentos, não detecta todos esses problemas com empresários ou com cidadãos de Foz do Iguaçu e não os penaliza? Por que penalizar toda a comunidade? Hoje generaliza-se que todas as mazelas do País são oriundas de Foz do Iguaçu.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — O nosso interlocutor é Fouad Mohamad Fakih, Vice-Presidente da Associação Comercial.

Fouad, seria possível sintetizar essa sua longa observação numa proposta a ser considerada pelo Secretário? Qual seria, no seu entender, o meio de resolver esse problema, ou um dos meios que atenuariam o problema?

O SR. FOUAD MOHAMAD FAKIH — Temos várias propostas, mas não estou preparado para apresentá-las e não gostaria de apresentar nada levianamente. Temos condições de apresentar propostas que possam contemplar esse estado de coisas.

O SR. EVERARDO MACIEL — Eu gostaria de fazer duas observações. A questão da IAD, se funciona precariamente ou não, quero deixar claro para todos - naturalmente V. Sª sabe disso - é uma permissão privada. Sei que V. Sª sabe disso, mas que todos saibam que um porto seco é objeto de uma permissão de uso, de exploração privada. Não se trata, portanto, de um órgão público.

Segundo ponto, isso tem que ser explorado com profundidade. Quando se fala da terceira via, o que está sendo exportado tem que chegar ao Paraguai, senão não é exportação. Para tirar a terceira via, a exportação não houve. A questão tem que ser formulada com absoluta precisão. Presumo que V. Exª não quis dizer isso, mas, antes que alguém pense que é para ludibriar a exportação, para fazer uma exportação fictícia, estamos fazendo isso. A terceira via é inocente, é apenas um instrumento de controle, não causa nenhum problema. O senhor mencionou que temos que separar o que está praticando uma fraude e o que não está. A terceira via dirá qual está e qual não está. Portanto, ela não é causa, não é matriz de nenhum problema, apenas é um instrumento de controle. Tirar a terceira via é como taparmos os olhos, não verificarmos nada do que está ocorrendo e, desse modo, fazer o contrário do que V. Sª propôs, sermos incapazes de distinguir o que está cometendo fraude do que não está cometendo. Portanto, ao contrário, ela é um instrumento elucidativo, traz uma luz e esclarece, distinguindo um do outro. Então, essa é a questão.

O SR. FOUAD MOHAMED FAKIH — Senador Roberto Requião, eu gostaria de passar a palavra para o Dr. Jupy para complementar o problema da parte técnica da terceira via.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) - Seria um aparte à sua intervenção? Tudo bem.

Os próximos inscritos são o Dr. Mauro Brito e o Deputado Rubens Bueno, mas vamos aceitar a intervenção do Dr. Jupy.

O SR. JUPY BARROS DE NORONHA — Dr. Everardo, penso que essa intervenção está dirigida mais ao senhor, que conheço há muito tempo, respeito e admiro sua competência e conhecimentos técnicos.

Dr. Everardo, acredito que nessa sua linha de raciocínio existe uma pequena distorção, que é a questão cultural, a tábua de valores.

O senhor raciocina que o documento que é produzido aqui e entregue ali terá um tratamento semelhante ao que o senhor daria se o recebesse. Na realidade, nos poucos dias em que isso aconteceu, houve distorções violentas.

Primeiro, como o recebimento desse documento não foi previsto pelas autoridades paraguaias a ponto de se estabelecer um treinamento para os seus funcionários, as pessoas que receberam uma cópia da nota fiscal, que receberam a terceira via, não sabiam o que fazer com ela, então tiveram comportamentos díspares. Por exemplo, temos um caso concreto em que o cidadão que estava entrando com a mercadoria brasileira no Paraguai ficou sujeito a 62% de tributação. Esses 62% incluíam imposto de importação, mais imposto especial, etc., até o percentual total.

Tivemos um outro caso em que o cidadão que estava entrando com a mercadoria no Paraguai ficou sujeito a uma tributação de 100%. Ora, estamos falando em importação de um país membro do Mercosul para outro. Então, que tributação é essa que eleva a 62% ou a 100%? Quando falo que o aspecto cultural, que a tábua de valores não é a mesma, o seu raciocínio não pode ter continuidade nessas mesmas bases. Essa é uma observação.

Aproveito para falar também a respeito de um assunto sobre o qual alguém falou aqui, em adiar a integração das alfândegas entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este. Penso que temos dois focos de problemas claramente detectados hoje: um, a insatisfação paraguaia; outro, a insatisfação brasileira. Mas há mais um outro foco que vai estourar, e que é seríssimo.

Quem conhece Foz do Iguaçu sabe que existem centenas de veículos transportadores que pegam as mercadorias importadas pelos paraguaios e levam-nas para a Ciudad del Este. Com a integração das aduanas, esse transporte passará a ser feito pelos brasileiros, porque o brasileiro leva a sua mercadoria para ser submetida a despacho. Então ele levará até a aduana paraguaia, que é o local onde será submetido o despacho. Hoje ele leva até Foz do Iguaçu, mas, com a integração, ele levará até Ciudad del Este para submeter a mercadoria a despacho. Então, teremos centenas de transportadores paraguaios que perderão a prestação desse serviço. E esse pessoal é perigoso. Esse é o terceiro foco.

Penso que esse terceiro foco, se enfrentado isoladamente, pode até ser controlado, Sr. Secretário, mas, se somado aos dois focos hoje existentes, a segurança fica altamente comprometida.

O SR. EVERARDO MACIEL — Permita-me observar, Dr. Jupy, a quem conheço e tenho o maior respeito intelectual pela sua competência na área aduaneira, que, data venia, V. Sª está confundindo causa com efeito. Não é a nota fiscal que, outra vez, está fazendo a tributação do lado paraguaio. Ela continua sendo um instrumento inocente de verificação. Se, no lado paraguaio, num produto exportado pelo Brasil se chegou à tributação — ao fim, ao cabo, uma tributação de IVA mais imposto de importação de 62% a 100% —, tratou-se de um erro de quem tributou, se é que existe. Estou fazendo um juízo de valor impertinente, pois pode ser um erro de quem aplicou a tributação do outro lado. Mas, outra vez, não foi a nota fiscal que fez isso. Nota fiscal continua sendo um instrumento de controle. Alguém aplicar uma tributação equivocada no despacho, no desembaraço aduaneiro realizado no território paraguaio, no decorrer de uma existência de uma nota fiscal. Era no decorrer da existência de uma mercadoria que está sendo submetida a despacho no lado paraguaio. Se alguém aplicou a tributação, a fez de maneira equivocada, ao que suponho, nesse caso.

Então, essa é uma questão que se resolve de uma maneira muito simples. É saber o seguinte: é tributável? Claro que não. Se não é tributável, não há o que se tributar. Essa é uma questão que tem de ser tratada. Não podemos, mais uma vez, estar construindo teorias a partir de casos particulares. Tomamos duas ou três situações em que se apresentam desse jeito e, a partir daí, concluímos que todos foram tributados dessa forma. Se foram todos, todos eram errados. É uma questão de tratamento fisco a fisco e não temos tido, em nenhum momento, indisposição ou falta de disposição em cooperar por parte das autoridades paraguaias. Isso é algo perfeitamente sanável à luz de um esclarecimento simples que se opere dentro do território paraguaio e, tanto melhor, Dr. Jupy, se for integrada, porque existirão funcionários brasileiros e paraguaios que permitirão, portanto, se fazer esse tipo de coisa.

Vou mais adiante: disse e repito que não defenderei nenhuma solução, nem de integração aduaneira nem qualquer outra coisa, que possa representar ou significar qualquer tipo de situação que resulte em perigo para a integridade física das pessoas. Não é sensato, não é de bom senso e eu jamais patrocinaria uma tese desse tipo. Partimos do pressuposto de que a integridade física está sendo cuidada, está sendo preservada. Esse é um pressuposto. Se alguém diz que está havendo um perigo para a integridade física, nenhuma pessoa de bom senso, nem brasileira nem paraguaia, nem autoridade brasileira nem autoridade paraguaia, patrocinará isso. Ninguém irá condenar ninguém a uma situação de qualquer ordem. Ao contrário. Lembro-me de um episódio lamentável que aconteceu anos atrás, em que um funcionário da aduana brasileira, em território brasileiro — é bom que se diga —, foi vítima de um atentado por razões de trabalho, ligadas à sua fiscalização. É um fato conhecido, em que eu, pessoalmente, tive de intervir localmente para tratar dessa questão.

Quanto à questão do trânsito, Dr. Jupy, se posso compreender com clareza, estamos falando do trânsito na ponte. O que se faz, ao fim e ao cabo, com a integração aduaneira e com a aduana, é depois da ponte. Então, não estamos substituindo, portanto, transporte de paraguaios ou tão somente no tráfego pela ponte. Portanto, é uma coisa de outra natureza. Vale a recíproca. Ele virá em sentido contrário, para o território brasileiro. Esperamos que seja mais e, por isso, estamos procurando soluções como as que estão patrocinadas no acordo para prevenir a dupla tributação, a fim de que efetivamente o comércio paraguaio com o Brasil seja maior, não possa ser na proporção que é hoje e seja comércio efetivamente de paraguaios em território paraguaio.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Com a explicação ou sem ela, a palavra é sua.

O SR. MAURO BRITO — Para complementar a palavra do Dr. Everardo Maciel, é importante dizer que estamos vivenciando, com relação à terceira via da nota fiscal, apenas um regime: o regime das exportações incentivadas, que é o regime da exportação em real, sem nenhuma burocracia. Hoje, já é feita da seguinte forma: quem busca a mercadoria no Brasil é o transportador paraguaio, que busca e entrega a nota fiscal na nossa aduana, o que continuará acontecendo. Ele só dará alguns passos a mais para entregar a nota fiscal. Não vejo como possa acontecer esse tipo de conflito, não é?...

O SR. JUPY BARROS DE NORONHA - Esclareço que os passos são físicos. Quer dizer, alguns passos físicos. Alguns metros de distância para não chamar espaço democrático.

O SR. MAURO BRITO — A questão da tributação realmente foi comprovada. O Evandro esteve comigo em uma reunião em Foz do Iguaçu, e a tributação realmente é elevada, em torno de 60% a 70%, em função do regime adotado pelo Paraguai. Agora, a partir do momento em que se coloca em prática esse tipo de medida, podemos negociar com o Paraguai, também no âmbito do Mercosul, situações mais favoráveis às exportações brasileiras, porque eles recebem uma nota fiscal sem o certificado de origem e, a partir disso, passam a tributar o produto como "pacotilha", como um regime qualquer.

Considero importantes esses esclarecimentos. A Receita tem esse compromisso social com a localidade de buscar alternativa. Tanto é assim que há uma proposição, inclusive uma autorização do Dr. Everardo no sentido de que Evandro e eu nos desloquemos até Assunção para procurar alguns esclarecimentos que possam nos ajudar.

Então, esse é o esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — A última intervenção, para informação da Taquigrafia, foi do Dr. Mauro Brito; a anterior foi do assessor da Associação Comercial de Foz do Iguaçu, Dr. Jupy Noronha.

O SR. EVANDRO PEDRO PINTO — Sou assessor especial do Secretário da Receita Federal e a pessoa que trata com o Paraguai todos os assuntos relacionados à fronteira e ao tratado a que nos referimos anteriormente.

Tive o prazer de estar no Paraguai e quero corroborar o que disse o Dr. Everardo do profundo e total apoio do governo paraguaio, nesses dois anos em que estou à frente desse meu trabalho, em cooperar com o Brasil e em fazer com que as coisas sigam como dever seguir entre países que se dizem civilizados, como é o caso de Brasil e Paraguai.

Quero trazer à colação um fato apenas: essa questão da tributação pareceu um tanto alarmante, quanto aos 62% ou 100%. Na reunião que tivemos em Foz do Iguaçu a que se referiu o Sr. Fouad, convidamos o vice-diretor da Aduana do Paraguai a estar presentes e eles vieram, com muita presteza, no mesmo dia. Lá, explicaram que essa tributação é perfeitamente legal no Paraguai. O que acontece, senhores, é que em matéria aduaneira, é preciso um documento — que eu diria estar um tanto desmoralizado, mas que é fundamental para que seja feita a tributação correta na importação. Trata-se do certificado de origem. O Paraguai parte do princípio de que essas mercadorias que são exportadas em reais não tem certificação de origem e, portanto, saem da TEC, não é tributada, alíquota zero.

A partir do momento em que temos certificação de origem, será feita alíquota zero etc.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Sr. Evandro, para a informação dos leigos, a TEC é a Tarifa Externa Comum.

O SR. EVANDRO PEDRO PINTO — Exato. Então, embora essa mercadoria seja reconhecidamente brasileira, não tem a certificação de origem e, portanto, são submetidas ao regime comum de importação fora da TEC, na classificação de mercadoria, aplicando-se a alíquota correspondente.

O exemplo concreto que se trouxe à colação naquela oportunidade em Foz do Iguaçu, e a tributação é de 22,5%, como está previsto no nosso arancel paraguaio. Foram cobrados 22%. Essa porcentagem, também é base de cálculo também do IVA, e o METI, as Medidas Excepcionais Transitórias de Importação — espero que sejam transitórias ou provisórias, e não permanentes — que têm uma sobrecarga, parece-me, até 2004 ou 2005. Assim, a tributação está perfeitamente demonstrada que está correta.

Em função disso, é um tratamento um tanto desgastante para o Brasil. A mercadoria é reconhecidamente brasileira. Se não for, não tem o incentivo de exportação. E há uma lista...

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Dr. Evandro, a Mesa não se pronuncia, mas vou quebrar com essa regra com essa exceção. A mercadoria brasileira terá uma embalagem brasileira, necessariamente, com a inscrição "indústria brasileira". Então, não haverá dúvida quanto a isso, a não ser que seja a granel.

O SR. EVANDRO PEDRO PINTO — Não é o caso. São biscoitos, papel higiênico...

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Não há esse problema. Perdoe-me a sua interpretação, mas a tributação não é legítima.

O SR. EVANDRO PEDRO PINTO — É legítima do ponto de vista legal deles.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Não é legítima nem do lado paraguaio nem do lado brasileiro, porque a mercadoria está identificada com números e, por força de lei, com a identificação da nacionalidade. Não há legitimidade alguma nisso. Surpreendo-me de V. Exª ter participado dessa reunião e concordado com isso.

O SR. EVANDRO PEDRO PINTO — Mas ele mostrou a Lei do Paraguai que estabelece isso.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — A Lei do Paraguai deve ser muito precisa: o que não estiver incluído como mercadoria brasileira estará fora da tarifa externa comum. Entretanto, um produto brasileiro, identificado na embalagem como produto brasileiro, está dentro da tarifa externa comum.

O SR. EVANDRO PEDRO PINTO — Concordo plenamente com V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Admiro-me da concordância da fiscalização brasileira.

O SR. EVANDRO PEDRO PINTO — Concordo com V. Exª. Registro apenas que a tributação não está ilegal, mas legal. Agora, a legitimidade aí é um valor político.

Tanto é assim que, amanhã, às 7 horas, eu e o Dr. Mauro iremos a Assunção para tratar exatamente desse assunto e apresentar esse argumento de V. Exª e também meu. Apenas expus o fato de que a cobrança do imposto naquela mercadoria estava perfeitamente legal, dentro da lei paraguaia. Se essa lei é legítima ou não, é um valor político.

Já enfatizei que se trata de mercadoria reconhecidamente brasileira. Portanto, negociaremos com o Paraguai para que seja dispensada ou somente exigida a certificação de origem quando houver alguma dúvida quanto à nacionalidade e à origem do produto.

A Receita já está atenta a isso. Vamos lutar. Prometi aos representantes da Associação Comercial que iria na semana passada. Informo que não fui por medo de viajar de avião. Entretanto, amanhã, às 8 horas, estarei viajando para Assunção. Chegarei lá às 11 horas e 30 minutos e, por intermédio do Embaixador Luiz Antônio Castro Neves terei uma entrevista com o Sr. Vice-Ministro de Tributação da Fazenda do Paraguai, Sr. James Spalding.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Faço uma última observação. Reconhecidamente brasileira, obviamente brasileira, não funciona. Ela deve ser comprovadamente brasileira, o que pode ser feito pela embalagem ou pela nota fiscal. Não existe uma abstração nesse processo.

Concedo a palavra ao próximo inscrito, Deputado Rubens Bueno.

O SR. RUBENS BUENO — Sr. Presidente, Membros da Mesa, convidados do Paraguai, Prefeito de Foz do Iguaçu, Presidente da Câmara, Lideranças da Associação Comercial e Industrial, Vereadores de Foz do Iguaçu, já houve várias reuniões na Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados nos últimos dois anos. A Comissão procurou discutir e debater atentamente toda essa situação, inclusive aquilo que a Receita não gosta muito de tratar: a área de livre comércio no País. V. Exª inclusive esteve conosco lá, participando de várias reuniões, sob a Presidência do Deputado Aloizio Mercadante.

Dr. Everardo, em vários desses momentos, realizamos alguns debates, inclusive sobre um projeto que trata de dar ao Poder Executivo brasileiro ferramentas para, em determinado momento, intervir nas relações comerciais quando há dois pesos e duas medidas, quando favorece um País em prejuízo de outro. Esse é exatamente um dos casos que está ocorrendo hoje entre Foz do Iguaçu, lado brasileiro, e o Paraguai.

Esse projeto já foi aprovado na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e hoje está na Comissão de Fiscalização e Controle, nas mãos do Deputado Armando Monteiro. Trata-se de um projeto que dá ferramentas ao Poder Executivo, mas não indica nem delimita área de livre comércio — creio que muito mais para a Receita Federal.

Esse documento da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu que tenho em mão chamou a minha atenção. Percebi que, pela terceira vez, em menos de um mês, grupos de Foz do Iguaçu, da comunidade, vêm a Brasília falar com o Vice-Presidente da República, com o Ministro da Justiça. Encontram-se inclusive nesta reunião do Mercosul, procurando sensibilizar as autoridades brasileiras.

O SR. EVERARDO MACIEL — É o desespero, Deputado Rubens Bueno.

O SR. RUBENS BUENO — Basta observar o que está ocorrendo pelo noticiário na televisão, no rádio e nos jornais. Tentam apenas sensibilizar, nada mais do que isso. O problema é grave. São duas Nações com identidades próprias, com legislação própria e com autonomia própria que se defrontam num pequeno lugar, o que, de repente, poderá causar uma situação muito mais grave sob o ponto de vista internacional.

A cidade de Foz do Iguaçu é muito importante para o Brasil sob o ponto de vista político, geográfico e econômico, sem falar que Deus foi pródigo para com Foz do Iguaçu.

O Deputado Werner Wanderer, por ser da região e vivenciar o problema, chamou a atenção de todos, com veemência, para essa sensibilidade. Passo às mãos de V. Exª cópias do que foi elencado e enviado. Já mandei para a Secretaria da Receita Federal, em seu nome, esse documento da Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu, que elenca seis pontos. Alguns deles se referem diretamente à questão da Receita Federal. Com certeza, teríamos evitado este problema da maior gravidade por que passam o Brasil e o Paraguai.

Então, gostaria de passar às suas mãos esse documento, que já foi enviado ao Vice-Presidente da República, ao Ministro da Justiça e, inclusive, a V. Sª por meio de um documento da Câmara que eu enviei na semana próxima passada.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — "Atropelando" um pouco o Regimento Interno da Comissão, eu gostaria de indagar ao Deputado e ao Intendente se V. Exªs, concretamente, teriam alguma consideração a fazer no caminho de uma solução de curto prazo para esse problema. Deputado Mario Escurra e o Intendente de Ciudad del Este, Alício Peralta.

O SR. ALÍCIO PERALTA - Nós temos uma realidade para ser administrada e um compromisso — falo principalmente aos parlamentares, porque um dos Deputados havia falado da responsabilidade de buscar uma saída.

Fizeram-se comentários. Nós temos no Paraguai que nenhum cidadão do Brasil com US$150, vindo a pé, caminhando à Ciudad del Este, vai compensar o negócio que está fazendo. O que sabemos é que essa cota de US$150, na realidade, não existe. Mas tem que haver uma compreensão política dessa realidade social.

O Senador Roberto Requião pergunta: o que nós poderíamos conseguir nesse tema? Não vejo outra solução, Senador Roberto Requião, Srs. Parlamentares do Brasil, senão que façamos um esforço e busquemos uma solução política para o problema imediato que estamos experimentando. Porque eu não queria que os Parlamentares e os governantes do Executivo de ambos os países cometamos os mesmos erros dos Estados Unidos, isto é, de não termos tomado as providências necessárias antes da ocorrência do desastre. Na Ciudad del Este, na Ponte da Amizade, pode ocorrer desastre se não fizermos esse esforço conjunto e tomarmos medidas políticas.

Disseram que não se podem violar disposições legais. Então, que busquemos mecanismos, Srs. Deputados do Paraguai e do Brasil, reunamo-nos, juntamente com os Presidentes do Brasil e do Paraguai, respectivamente, Sr. Fernando Henrique Cardoso e Sr. Carlos Macchi, a fim de conversarmos sobre este tema concreto e podermos buscar uma saída. Não creio que isso esteja fora do nosso alcance; está ao nosso alcance. O que teremos que fazer é buscar essa medida o mais rápido possível.

Eu vou me atrever a dizer coisas que muitos talvez não tenham a coragem de fazê-lo. Mas eu não tenho nada que esconder. Quero expressar um pouco o sentimento de muita gente, provavelmente de muitos cidadãos do Brasil e, também, principalmente, de muitos comerciantes de Ciudad del Este: que essa cota vá a US$500 ou US$1000. V. Exªs poderão dizer: "Bom, isso absolutamente não corresponde à nossa realidade". Correto. Então, busquemos outras medidas. Mas a realidade social é esta. Qualquer pessoa sabe que o cidadão que atravessa a Ponte da Amizade carrega mercadorias de mais de US$200, porque, do contrário, não compensa nem a passagem, seja de onde for. Então, é isso.

O compromisso, Senador Roberto Requião, de nossa parte é procurar contatar com a Comissão Parlamentar do Paraguai também, com nossos Ministros, com o Presidente, e fazer esse chamado em nome da região do Alto Paraná — e, neste caso, do Estado do Paraná também —, para que nossos governos nacionais definitivamente façam um esforço imediato. Talvez necessitemos do aporte dos técnicos, que têm conhecimento amplo disso. Mas falta sempre essa vontade política e decidida das nossas autoridades. E é esse compromisso, creio, que temos todos, Senador Roberto Requião.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) &mdash-; Tem a palavra o intendente da Ciudad del Este, Alício Peralta.

O SR. ALÍCIO PERALTA &mdash-; Bem, aqui estamos falando de legalidade e ilegalidade. Nós também estamos pressionados a cumprir a lei, estamos na mesma situação que os Senhores. Reconhecemos plenamente isso.

Nosso povo, nossos trabalhadores, nos estão reclamando: "Senhores, façam cumprir a lei em nosso favor". Isso é o que escutamos. E existe uma lei que regula a entrada dos estrangeiros, a documentação dos estrangeiros no Paraguai — como qualquer outro País —, e nela está a questão trabalhista, as leis que regem as questões trabalhistas, a porcentagem de estrangeiros que devem ser admitidos, que os patrões devem admitir no lugar de trabalho.

Então, senhores, creio que estamos na mesma situação. E se queremos solucionar — ou pelo menos se há a iniciativa de solucionar — teremos que flexibilizar ambos os lados. Senão, isso não terá solução, e haverá muitas coisas piores. Vai chegar o momento em que eu, como Prefeito, ou o Deputado, e talvez nem nosso governo nacional poderá atacar o problema.

Então, Senhores, é hora de tomarmos uma decisão para uma saída política. Sei que aqui estão pessoas muito capacitadas, técnicos e políticos de renome no Mercosul, e creio que poderemos dar uma solução, mas vamos tentar fazer nossa parte.

Acredito que o discurso que podemos fazer à nossa gente é levar-lhes uma solução em forma macro, uma perspectiva pelo menos séria e responsável de uma solução econômica para a região, Ciudad del Este, e Foz do Iguaçu. Porque os problemas — como já disse no princípio — de Ciudad del Este são problemas de Foz do Iguaçu, e os de Foz de Iguaçu são problemas de Ciudad del Este.

Acreditamos que os problemas podem ser solucionados com projetos que podem sair daqui. Já vimos encaminhando esses projetos no sentido de que o Governo do Paraná ajude a zona do Alto Paraná para que se instalem as indústrias maquiadoras; para a implementação da zona franca no Alto Paraná em nossa região; e para a ampliação da ponte. Penso que se poderia fazer ao mesmo tempo em que a reparação a ampliação da nossa Ponte da Amizade.

Com esses três pontos que lhes estou manifestando, penso que estou adiantando um pouco o que o nosso governo nacional está fazendo. Levantamos esses pontos para serem estudados neste plenário.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Foram as duas intervenções do Intendente de Ciudad del Este e do Deputado do Paraguai.

O SR. FERNANDO VERA — Sr. Presidente, posso usar da palavra?

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Permitirei em seguida. Não pretendo estabelecer um monopólio da palavra.

Concedo a palavra ao Vereador da Ciudad del Este Fernando Vera.

O SR. FERNANDO VERA — Sr. Presidente, Dr. Everardo Maciel e demais autoridades, gostaria de dar uma visão de uma autoridade local da Ciudad del Este. Em primeiro lugar, para nós, o Paraguai é uma porção de terra em volta da Argentina e do Brasil.

Em segundo lugar, inclusive nas piadas da televisão, Ciudad Del Este é o lugar da ilegalidade, e os bandidos somos nós. Não é esse o espírito das autoridades locais. Estamos cansados do contrabando e do tráfico de cigarros. Não temos pistas de aviação. Esse é o espírito das autoridades. Estamos cansados de toda essa ilegalidade. Por isso foi feita uma pressão ao Governo do Paraguai no sentido de passar a limpo nossa cidade. Queremos trabalhar bem.

Solicitamos a zona franca, e dentro de sessenta dias sai a concorrência para ela. Mas é uma zona franca comercial e de serviços. Essa não é a solução para nós. Aí, Senador Roberto Requião, deve estar a presença do Governo brasileiro: tratar de fazer uma zona franca industrial para essa ilegalidade sumir definitivamente da nossa região.

A segunda medida é vocês incentivarem as empresas brasileiras a ir ao Alto Paraná nas indústrias maquiadoras. Isso gerará serviços, gerará uma relação de irmandade entre paraguaios e brasileiros.

Em terceiro lugar, acerca do livre trânsito de mercadorias e serviços, já estamos cansados há muito tempo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, não é humilhação dos brasileiros. Estamos fazendo nada mais do que o que o Sr. Everardo Maciel pede, que é o cumprimento da lei. Eu sou formado na UFRJ, Fundão, arquiteto, e não consegui até agora, depois de quase trinta anos, colocar um tijolo em Foz do Iguaçu. Por quê? Porque não tenho residência, não tenho contrato de trabalho. Com esse problema, com essa falta de emprego, com essa falta de soluções para a região, o que acontece? Os paraguaios pedem serviço e perguntam por que o brasileiro está lá? Então, o que estamos fazendo é apenas cumprir a lei. É assunto interno nosso. Mas isso gera problemas. Temos problemas com os argentinos. Para passar na ponte da Argentina, levamos uma hora. Com minha placa de Vereador, não consegui passar. A relação com o Brasil é clara e limpa, e para nós isso está gerando um problema que se vai alastrar.

Há no Alto Paraná dezenove distritos. Dez deles têm uma população de 80 a 90% de brasileiros. Temo que esse problema se alastre para Santa Rita, para Ernandarías. Aí o problema será pior. Para mim, essas são soluções... Veja, como país pobre, ilegal, subdesenvolvido, deveria haver propostas concretas. Outra coisa que me esqueci de falar é que pedimos ao Ministro das Finanças para tirar essa alfândega — que, daqui a 15 dias, ficará a 12 km da ponte —, porque temos nela o que chamamos "agência da roubalheira": treze entidades públicas pedindo dinheiro aí.

Dr. Everardo, queremos também ter a certeza de que, quando se despacharem 40 contêineres, só os deixem lá. Trinta ficam no Brasil. Queremos passar a limpo a nossa cidade.

Antes de terminar, queria contar uma anedota: há um mês, quando iniciamos essa questão com o Chanceler do Paraguai, ele nos falou — éramos quatro vereadores — que estava cansado de falar com o Presidente Henrique Cardoso e seu Chanceler. Ele disse: "Ele bate palminhas e diz que está tudo bem, que ‘deve ser coisa do Everardo’". Estou muito satisfeito de conhecer o senhor. Muito obrigado. (Risos)

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — O nosso Vereador Fernando Vera, de Cidade del Este fez uma intervenção brilhante. Não vai haver tranqüilidade sem desenvolvimento econômico na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Faria, pessoalmente, um único reparo: não sou simpático às maquiadoras. Gostaria de ver indústrias paraguaias integradas ao processo econômico, produzindo e exportando para o mercado brasileiro com tarifa externa zero. É uma proposta que já estamos discutindo no Congresso Nacional a partir da Comissão do Mercosul: tarifa externa zero para o Mercosul e o bloco fechado no enfrentamento dos grandes mercados internacionais. Mas tarifa externa zero para produtos paraguaios, não para montagens e maquiagens de produtos asiáticos. Mas é uma proposta que se estuda, é uma discussão que se inicia. Queria somente destacar que sua intervenção foi lúcida e brilhante.

O SR. FERNANDO VERA — Tem outra proposta minha, para, sei lá, evitar esse problema entre trabalhadores brasileiros e paraguaios: se temos alfândega a 12km, e vocês têm alfândega de outro lado, não sei da parte jurídica, mas por que não se criar uma zona em que o paraguaio possa trabalhar no Brasil, e o brasileiro possa trabalhar no Paraguai? Essa não seria uma proposta para se pensar?

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Sem a menor sombra de dúvida. Seria o início de um verdadeiro Mercosul, porque o Mercosul não pode só tratar de trânsito de capitais. Ele tem que tratar da possibilidade de trânsito da força de trabalho. Penso que é um assunto que podemos estudar e passará a ser um dos temas de estudo da Comissão do Mercosul.

A SRª EMILIA FERNANDES — Senador, quando for possível, peço a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Pois não.

Eu pediria que as intervenções fossem rápidas. Estou preservando o Secretário Everardo Maciel para responder uma série de questionamentos em bloco.

O SR. RUBENS BUENO — Era justamente sobre isso que gostaria de falar. Fui o mais breve possível na minha intervenção. Portanto, não sei se o Secretário tem condições de responder alguns dos pontos que colocamos no documento.

O SR. EVERARDO MACIEL — Não tenho, inclusive por uma razão: porque uma boa parte deles não é comigo. Não tenho como falar sobre criação de serviço de ouvidoria, criação de linha de crédito. Gostaria de registrar isso.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Ele arrecada o crédito.

O SR. RUBENS BUENO — Qual é o seu pensamento sobre o entreposto de produtos de Manaus em Foz do Iguaçu?

O SR. EVERARDO MACIEL — Não, não tenho juízo de valor. Não entendi o que quer dizer entreposto de Manaus.

O SR. RUBENS BUENO — É uma proposta concreta feita por Foz do Iguaçu.

O SR. EVERARDO MACIEL — Não sei o que quer dizer entreposto de Manaus em Foz do Iguaçu.

O SR. (orador não identificado) — E o que é de Resende, no Rio de Janeiro, que era concessão que fizeram para Resende, no Rio de Janeiro?

O SR. EVERARDO MACIEL — Aquilo não é uma questão federal.

O SR. (orador não identificado) — Mas o Governo do Paraná aceita.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Então, está aceito.

Passo a palavra para o Vereador de Foz, Ney Patrício, pedindo objetividade e brevidade. Estou sacrificando os que estão ficando para o fim.

O SR. NEY PATRÍCIO — Senador Roberto Requião, obrigado pelas palavras. Gostaria de fazer uma intervenção o mais breve possível. Cumprimento os demais membros da Mesa. Sei que já foi exposta aqui a maioria dos questionamentos, e, com a última intervenção do meu colega Vereador de Ciudad del Este, Fernando Vera, já elucidamos alguns caminhos.

Sr. Presidente, quero dirigir-me ao Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, para dizer que, se essa flexibilização da aplicação da lei não é possível, seja estudada, então, uma forma de flexibilização da legislação para o regime de fronteira. Como o nosso Prefeito Sânis comentou agora há pouco, sofremos uma pressão popular muito grande tanto em Foz do Iguaçu, quanto em Ciudad del Este, onde a nossa situação é realmente de desespero. E o nosso povo, os nossos trabalhadores do Brasil e do Paraguai, já não é mais tão pacífico. Então, precisamos de medidas de curto prazo, imediatas, que resolvam, de forma gradativa, as outras questões que futuramente podem gerar novos postos de trabalho, como as propostas de que falaram o Vereador e o Senador Roberto Requião.

Seria possível essa flexibilização, ou, então — já que o senhor já respondeu que a flexibilização seria impossível, porque seria o mesmo que pedir pela ilegalidade, assim como já pedimos ao Governo paraguaio na questão trabalhista, da aplicação da lei —, haver maior sensibilidade para com a situação regional de Foz do Iguaçu? Sabemos como são criadas as leis aqui. Não estou falando dos legisladores, dos Deputados aqui, a quem faço um apelo, especialmente aos que conhecem a região, como o Senador Roberto Requião, que conhece muito bem Foz do Iguaçu, bem como aos demais Secretários de Gabinete do Governo Federal, para que conheçam realmente a situação local, social, de uma região antes de aplicarem, de cima para baixo, a legislação, sem conhecerem realmente a situação local. É isto o que questiono: não daria para discutir essas questões regionais com a comunidade local? Quando forem implantar uma medida, uma alteração de quota, uma medida de repressão ou de fiscalização mais avançada, não seria possível discutir com a comunidade essas questões? Por que têm de ser do tipo "goela-abaixo"? A comunidade já não agüenta mais essa situação.

Fica aqui o meu questionamento.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Passo a palavra, se a Senadora Emilia Fernandes me permitir, ao Vereador de Foz do Iguaçu Francisco Brasileiro.

O SR. FRANCISCO BRASILEIRO — Obrigado, Senador Roberto Requião, a quem parabenizo pela iniciativa de fazer esta audiência pública.

Eu gostaria de dizer que temos de tratar do problema não de Ciudad del Este, Paraguai, mas do problema entre Brasil e Paraguai. Nesse sentido, faz-se necessário o envolvimento do Governo Federal, porque não há uma solução a ser tomada de imediato por parte das autoridades de Foz do Iguaçu; há uma dependência direta do Governo Federal nessa situação. E o fato concreto que temos hoje é um quadro social gravíssimo.

Estamos vindo de Foz do Iguaçu, Senador Roberto Requião e Secretário Everardo Maciel, onde existe uma situação instalada. Fomos até Ciudad del Este ontem, tivemos uma reunião com as autoridades paraguaias, a quem pedimos 30 dias de tolerância para a fiscalização aos trabalhadores brasileiros, Prefeito Sânis, e ouvimos daquelas autoridades a seguinte frase: "Vamos tolerar mais 30 dias, mas o Governo brasileiro será tolerante em quê?". Isto é o que expomos aqui: se não houver tolerância do Paraguai, se não houver tolerância do lado brasileiro, o impasse continuará. São 6 mil brasileiros que estão nas ruas, não dos que ganham R$180,00, mas dos que têm uma faixa salarial em torno de US$300, US$500, trabalhando nas lojas do Paraguai. Como o Governo brasileiro dará abrigo a essas pessoas ou pagará pela sobrevivência delas? Este é um fato concreto: se não houver tolerância por parte do Governo brasileiro para que possamos discutir com o Governo paraguaio que apontemos de imediato outra saída.

Um plano de desenvolvimento. Sabemos que esse plano de desenvolvimento é importante, até porque temos de inverter a lógica da importação. Estamos importando da Ásia, região em que poderíamos estar produzindo. Esse é um processo que vai ocorrer com certeza — já há um caminho nesse sentido —, mas vai demorar. Que saída imediata teríamos, digamos, para usar, em Foz de Iguaçu, a capacidade instalada?

Temos uma capacidade comercial instalada em Foz do Iguaçu que, hoje, em função do desaquecimento do mercado, está sem movimentação. Que recursos a Receita Federal poderia liberar para que Foz do Iguaçu seja um centro de vendas dos produtos brasileiros, ou seja, para que os produtos sejam comercializados apenas em Foz do Iguaçu, absorvendo, assim, essa mão-de-obra desamparada?

Finalizo, dizendo que só podemos apresentar alternativas diante de uma posição do Governo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Temos mais duas pessoas inscritas. O Sr. Mohamed Habi Abdul bin Baracat, Vice-Presidente da Associação Comercial de Foz de Iguaçu, e, para encerrar, a Senadora Emilia Fernandes.

Com a palavra, o Sr. Mohamed Habi Abdul bin Baracat.

O SR. MOHAMED HABI ABDUL BIN BARACAT — Obrigado, Sr. Presidente, Senador Roberto Requião. Apenas complementando em relação à terceira via e não querendo muito achacar ou martelar em cima disso, todos sabemos que Foz do Iguaçu, no contexto exportador do Paraguai, representa cerca de 17% das exportações brasileiras para o referido país. Isso, em números, representa US$120 milhões anuais. Esses valores representam, no contexto nacional, 75% do que são feitos por meio das moedas nacionais. As exportações são efetivadas — 75% desses US$120 milhões — em reais; são as famosas "exportações- formiguinhas".

Para quem não tem uma noção do que seriam as "exportações-formiguinhas", faço uma pergunta a todos. Qual a capacidade de carregamento de geladeiras em uma Kombi? Uma Kombi normal transporta de duas a três geladeiras? No Paraguai, há Kombis que transportam 35 geladeiras. Essas são exportações a que chamamos de "formiguinhas". O que significam as exportações? Elas representam as exportações cujos valores estão entre um salário mínimo até R$ 100 mil. Essas são as exportações feitas por Foz do Iguaçu.

Quando se coloca isso no contexto da terceira via, Dr. Everardo Maciel — refiro-me, depois, ao Dr. Evandro —, quando houve esse problema da nota fiscal que foi taxada em 62% e também em 100%, houve um equívoco. Porque entre o Brasil e o Paraguai, se não me engano, existe um tratado ou um acordo que tem a pacotilha. Para quem não sabe, a pacotilha representa a importação simplificada para o Paraguai. O que seria a importação simplificada? De um salário mínimo até aproximadamente US$2,5 mil, seriam tributados, no Paraguai, simplesmente com a nota fiscal, de 10% a 15% somente do valor de impostos. Não seriam 60% ou 100%. Esse é o "x" do problema na Receita.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Sr. Mohamed, existe, então, pacotilha de geladeira?

O SR. MOHAMED HABI ABDUL BIN BARACAT — Exatamente. Seria a pacotilha de geladeira. Quando se fala nas exportações para o Paraguai, Dr. Everardo Maciel, seria em um espaço de 400 a 450 metros, somente. Não haveria uma Kombi de 35 volumes que, após ser averiguada pela Receita Federal, juntamente à Ponte da Amizade, retornaria ou seria deixada à fiscalização da própria Receita? Dificilmente isso é achacado. Quando falamos no contexto da terceira via, vê-se que o Paraguai não está adaptado ou não está preparado para o recebimento dessa terceira via, bem como não saberia tributá-la. Esse é o "x" da questão.

Quando o consejado paraguaio disse que existem três empresas que trabalham juntamente com a aduana paraguaia — seriam três empresas — de cobradores de propinas, infelizmente esse é um fato real no Paraguai. Porém, eles não estão preparados tanto para a terceira via quanto, infelizmente, para a integração aduaneira. Gostaria de estender a minha palavra ao também empresário e exportador Sr. Ali, que poderia aclarar um pouco mais esse contexto.

Permite-me V. Exª, Presidente Roberto Requião?

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Como não?

Eu passaria a palavra, para encerrar a participação do plenário, à Senadora Emilia Fernandes.

A SRª EMILIA FERNANDES — Sr. Presidente, ilustres visitantes que nos honram com as suas presenças, tanto de Ciudad Del Este como de Foz do Iguaçu. Dr. Everardo, Prefeitos, Vereadores, Deputados, a nossa saudação.

Eu sou oriunda da região da fronteira. Vivo em Santana do Livramento, na fronteira com o Uruguai. Fui, por 12 anos, Vereadora em Santana do Livramento. Tão logo saí da Câmara de Vereadores e assumi o Senado, uma das primeiras tratativas que fiz junto às autoridades brasileiras, ao Governo Federal e a outras autoridades, foi exatamente no sentido de chamar a atenção para a falta de uma política concreta, dinâmica, democrática e verdadeiramente no espírito do Mercosul para as regiões de fronteira de todo o nosso País, principalmente daquela região que conheço mais, do Rio Grande do Sul com o Uruguai e com a Argentina.

Sabemos que as fronteiras vivem o reflexo da política de um período que queremos esquecer, que foi o das áreas de segurança nacional, que, como conseqüência, colocaram as nossas fronteiras em total insegurança. Quer dizer, houve uma lacuna, um vazio político — eu diria — dos nossos governos em relação ao que se deveria ter estimulado em relação ao desenvolvimento econômico, político e social das regiões de fronteira. Houve uma estagnação.

Entendemos, tão logo surgiu a questão do Mercosul, que temos algumas referências de integração dos povos — e não das políticas governamentais dos países —, que deram e vêm dando, ao longo dos anos, uma demonstração de um convívio não apenas respeitoso, harmonioso, mas profundamente preocupante, porque passam-se os anos, e não sentimos a construção de políticas concretas para se evitarem confrontos e conflitos como, inclusive, estamos sentindo agora e vivenciando em relação ao Paraguai e ao Brasil.

Não vamos nos aprofundar nas questões pendentes. Não podemos aqui alocar tudo o que se tem buscado, e não se consegue em termos de política de integração nas fronteiras, para facilitar a vida das pessoas. Sou uma defensora do Mercosul, mas tenho levantado a minha voz, porque, quando se fala em Mercosul, a primeira coisa em que se pensa é em números, mas não da quantidade de pessoas que estão vivendo melhor, produzindo mais, sendo empregadas, tendo uma vida mais digna e, cada vez mais, com gosto e desejo de permanecer nas nossas fronteiras, baluartes de cidadania e de soberania de cada país, tendo em vista as lutas e a história que todos conhecem. Temos os números do mercado, que nos dizem que as fronteiras até hoje não vivem o espírito democrático de integração concreta e devida, digna, que o povo merece, pela ausência de compromisso das políticas de fronteira, que precisavam ser específicas, de acordo com a realidade.

Sabemos que as políticas oscilam. A situação econômica dos países faz com que elas oscilem de um lado ou de outro, mas numa instabilidade que não traz segurança para a instalação de uma empresa, a geração de empregos, o fortalecimento do nosso setor do Rio Grande, por exemplo, que é o da pecuária. Existe a realidade dos nossos frigoríficos arrebentados, estourados e quebrados porque não têm uma política de sustentação e de geração de empregos.

Sr. Presidente, eu sei do adiantado da hora. Temos uma reunião do Congresso Nacional que já está acontecendo.

Entretanto, o nosso Presidente, que tem tornado esta Comissão do Mercosul dinâmica e próxima do povo — porque a presença de todos os senhores aqui, representando todos os segmentos, significa isso —, e nós precisamos dar, como conseqüência desta reunião, um alerta, o que estamos fazendo ao governo brasileiro, e certamente tomamos, inclusive, a liberdade de alertar ao governo paraguaio, assim como fazemos aos governos argentino e uruguaio. Se não tomarmos urgentemente medidas de entendimento, de diálogo, se usarmos a letra fria da lei, que sabemos e queremos que seja cumprida e que seja colocada em prática, mas não de uma hora para outra, desmontaremos um processo de sobrevivência do povo.

Então, faço um apelo, Sr. Presidente da nossa Comissão, para que saia daqui não apenas esse debate, porque aqui vivemos quase que uma exposição de idéias, de preocupações que consideramos altamente válidas, mas, urgentemente, antes que se estabeleça um conflito que leve à morte nas nossas fronteiras irmãs, uma comissão de parlamentares brasileiros que vá à fronteira dialogar agora, neste momento, urgentemente, com as autoridades paraguaias e com o povo daquela região para dizer que queremos o estabelecimento do diálogo e a construção coletiva de leis que não olhem apenas a lei, mas a vida das pessoas que estão dependendo daquela sobrevivência pacífica, do dinheiro e da comida que vão para a mesa dos trabalhadores.

Quero também dizer e sugerir que temos que estabelecer um prazo, sim, Dr. Everardo. O cumprimento da lei é e precisa ser feito. Levantamentos, dados, estatísticas, tudo isso precisa ser feito. Agora temos que ter um prazo para dialogar, negociar e tentar encontrar uma solução. O estabelecimento de uma linha de fronteira comum, onde estabeleceríamos uma política, é necessária e urgente. Vai estourar a Argentina, vai estourar o Uruguai, e estou alertando V. Exªs porque vim há dois dias de lá e me reuni com os Deputados Federais de Rivera, e há a preocupação. Eu trouxe até um documento por escrito, que estou traduzindo para chegar às mãos de V. Exªs. Vamos fazer uma grande discussão das políticas de fronteira, políticas inexistentes, que não existem em benefício do nosso povo. O povo não sente, não sabe, está cada vez mais pobre e mais isolado do desenvolvimento econômico e social do resto dos Estados e do Brasil.

Então, que se estabeleça urgentemente isso, Sr. Presidente. É um apelo que faço a V. Exª, que conhece muito bem a região, tem a sensibilidade de governante do Estado do Paraná e sabe que temos que ir imediatamente para questões concretas.

É esse o registro que faço. Alerto as autoridades de todos os outros países e principalmente da nossa região Sul: o problema vai ter outras conseqüências e outros desdobramentos, porque a violência está chegando, e a instabilidade econômica já se instalou nas regiões de fronteira.

Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — O Presidente do Congresso pediu que encerrássemos a reunião por uma questão regimental. O Congresso está votando, e, durante a votação do Congresso Nacional, as reuniões das Comissões não podem continuar.

Pedem-me aqui para dar trinta segundos ao Sr. Inácio Flores para fazer um comunicado. Vamos respeitar os trinta segundos.

O SR. INÁCIO FLORES — Senhores, autoridades do Brasil...

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Eu gostaria que o senhor declinasse o seu nome e a sua função nesse processo.

O SR. INÁCIO FLORES — Eu sou Inácio Flores, assessor do Intendente e membro da Comissão que se formou ontem com autoridades do Paraná e o Governo paraguaio. Reunimo-nos com o Secretário de Emprego do Paraná, o Secretário de Justiça do Paraná, o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores e o Vice-Prefeito e formamos uma comissão binacional e solicitamos uma trégua de trinta dias para parar a fiscalização de trabalhadores brasileiros em Ciudad del Este. Pediram-nos para violar a lei paraguaia, para deixar de olhar nossa lei e atender o estômago do trabalhador brasileiro.

O Ministro da Justiça e do Trabalho do Paraguai, Dr. Sílio Ferreira, se comprometeu com autoridades do Estado do Paraná no sentido de que teríamos uma reunião com o Senador Requião — que as autoridades brasileiras não escutem. Atendendo isso, nos reunimos à noite e solicitamos providências do Bispo do Alto Paraná para que falasse com as lideranças que estão realizando o cerco da ponte. Tivemos o compromisso de que teríamos uma trégua de 30 dias, com o compromisso das autoridades do Paraná e desta Comissão, presidida pelo Senador Requião, para que possam solucionar o problema de fundo de Ciudad del Este e Foz do Iguaçu. Com esse compromisso, esperamos — assim como propôs a Senadora — que vão a Foz do Iguaçu a fim de tomarmos decisões práticas e rápidas, porque nenhum brasileiro poderá fazer a sua documentação no Paraguai em 30 dias. Então, o trabalho já está conosco, a responsabilidade é nossa, e também estou feliz de conhecer o Dr. Everardo Maciel

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Para que uma realidade possa ser alterada, é preciso que a conheçamos em profundidade. A finalidade desta reunião foi trazer ao Senado da República e ao Brasil, por meio da TV Senado, uma visão muito clara da realidade existente em nossa fronteira.

Estamos num jogo de braço de aplicação de lei: o Brasil por um lado, e o Paraguai por outro. Precisamos ter soluções. Vou sugerir o atendimento, em parte, da proposta da Senadora Emilia Fernandes. A questão é muito mais em Brasília do que em Foz do Iguaçu, muito mais aqui do que na fronteira.

Senadora, vamos fazer uma reunião administrativa, vamos criar um grupo de trabalho e colocar toda a assessoria técnica do Senado para, junto conosco, elaborar soluções e propostas que tragam uma solução rápida para o conflito e uma solução de médio e longo prazo para os problemas de fronteira.

A SRª EMILIA FERNANDES — Uma das questões é a exigência de residência, por parte do Paraguai. Isso também tem que ser visto.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Muitas idéias surgiram nesta reunião, e, para encerrá-la, uma vez que tenho que votar no plenário, assim como todos os Senadores, passo a palavra ao Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo de Almeida Maciel.

O SR. EVERARDO MACIEL — Serei muito breve, porque estou para embarcar dentro de alguns minutos e não disponho de outro tempo. Vou apenas falar sobre alguns pontos fundamentais.

Qualquer solução que se encontre, de qualquer natureza, tem que ser considerada sob a égide da lei. Não é com flexibilização de lei, não é com ilegalidade que se constrói solução. Nenhuma solução desse tipo se sustenta.

O segundo ponto é que não me sinto habilitado a discorrer sobre muitas das questões abordadas aqui, porque fogem inteiramente à minha competência, à minha área de ação. Como exemplo, cito algumas questões trabalhistas, outras relacionadas a alocação de recursos e a gastos públicos. Trabalho em outra área, a da arrecadação, não nessa área.

Outro ponto que eu gostaria de mencionar é que compreendo a preocupação com empregos de brasileiros e de paraguaios; compreendo e sou solidário. E, no que pude, tenho feito tudo até hoje para ajudar a tratar desse problema, mas não de emprego no sudeste da Ásia, não para trazer mercadoria do sudeste da Ásia, gerando renda e emprego no sudeste da Ásia. Empregos para brasileiros e paraguaios, com trabalho de brasileiros, com indústria brasileira, com o comércio de brasileiros e de paraguaios, com isso estou de acordo. Disso sou a favor.

Portanto, essa solução mencionada aqui por vários parlamentares paraguaios, do convênio de dupla tributação, na autoria intelectual dele, integralmente estou eu. Tento, portanto, encontrar uma solução de verdade, uma solução efetiva, e não uma solução falsa, que interesse tão-somente a alguns poucos, pouquíssimos, que se aproveitam desses negócios no comércio e propiciam emprego e renda justos, mas não com nosso trabalho, não às custas do emprego formal brasileiro, não às custas da renda dos brasileiros, portanto, não às custas da destruição do trabalho de brasileiros. Então, defesa do emprego, portanto, de brasileiros e paraguaios, estou a favor, mas não, por exemplo, com aumento de cotas ou qualquer coisa dessa natureza que, ao fim e ao cabo, só servem para beneficiar estrangeiros que não são nem brasileiros nem paraguaios.

Para terminar, agradecendo a gentileza de todos os senhores e, em particular, do Senador Roberto Requião, em ouvir as minhas observações aqui, quero repetir aquela frase bem conhecida, Srs. Parlamentares: "Todo problema complexo tem uma solução simples e errada."

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) - O Presidente da Associação Comercial de Foz de Iguaçu, neste momento, entrega um documento ao Secretário Everardo Maciel.

O SR. WANDERLEI BERTOLUCCI TEIXEIRA — Só gostaria de passar às suas mãos uma coletânea de propostas e sugestões da comunidade de Foz de Iguaçu Empresarial, juntamente com a Prefeitura, que construíram uma série de procedimentos para desenvolvimento econômico-social, dentro do princípio de transparência e clareza que temos - e por isso estamos aqui -, na busca de um Brasil melhor, na busca do bem comum.

O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião) — Levanto a reunião e convido aos nossos amigos paraguaios presentes para uma concentração no meu gabinete, que fica no andar de baixo, nº 9. São convidados meus e do Prefeito Sânis para um jantar logo mais.

Está encerrada a reunião.