COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL

(Seção Brasileira)

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2001.

Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e um, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul - Representação Brasileira, no plenário de número 19, das Comissões — Ala Alexandre Costa do Senado Federal, para apreciação da Pauta 01 de 2001. Compareceram os Senhores: Senador Roberto Requião, Presidente; Deputado Feu Rosa, Secretário-Geral; Senadora Emília Fernandes, Secretária-Geral Adjunta, Senador Casildo Maldaner; Senador Jorge Bornhausen; Senador Pedro Piva; Deputado Confúcio Moura e Deputado Paulo Gouvêa - membros titulares e os Senhores: Senadora Marluce Pinto; Deputado Celso Russomanno; Deputado Edinho Bez; Deputado Nelson Marchezan e Deputado Vicente Caropreso - membros suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Senhores Senadores Antero de Barros; Arlindo Porto; Geraldo Althoff; José Fogaça e os Deputados Aloísio Mercadante; Darcísio Perondi; Ezídio Pinheiro; Jarbas Lima; Marisa Serrano e Ney Lopes - membros titulares. I - EXPEDIENTE - O Presidente da Comissão abriu os trabalhos comunicando aos presentes convite recebido para a III Assembléia Geral da Conferência Parlamentar das Américas - COPA, que se realizará no Rio de Janeiro, nos dias dezessete a vinte e hum de novembro próximo, oficiado pelo Senhor Geraldo Magela, Presidente daquela instituição. Comunicou, ainda, justificativa de ausência dos Senhores Deputados Ney Lopes, no período de dezoito a vinte e Jarbas Lima, no período de dezessete a vinte, do corrente mês, estando, ambos, em missão oficial, participando de eventos em seus Estados de origem; do Deputado Paulo Delgado, no período de dezoito a vinte e hum de setembro, em missão oficial junto às Reuniões da Junta Diretiva e das Comissões de Infância e Juventude, Serviços Públicos, Habitat, Assuntos Sub-regionais e Municipais e Assuntos Políticos, na cidade do México, México e do Senador Amir Lando, no período de treze a vinte e dois de setembro, para tratamento de saúde. II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS 01 e 02 - solicitada a dispensa das leituras pelo Deputado Celso Russomanno, foram aprovadas por unanimidade. III - ORDEM DO DIA - 1) Discussão e votação do Relatório do Senador Jorge Bornhausen à Mensagem nº 218, de 2001 (do Poder Executivo) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da "Lista de Compromissos Específicos iniciais do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº 1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A Lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL." Relatório: FAVORÁVEL. Lido parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Confúcio Moura e Vicente Caropreso. EM VOTAÇÃO: APROVADO. 2) Discussão e votação do Relatório do Deputado Nelson Marchezan à Mensagem nº 341, de 2001 (do Poder Executivo) — que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da Atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000." Relatório: FAVORÁVEL. Lido parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Senhores Deputado Confúcio Moura e Senadora Emília Fernandes. EM VOTAÇÃO: APROVADO. 3) Discussão e votação do Relatório da Senadora Marluce Pinto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 125, de 2000 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 19 de maio de 1999." Relatório: FAVORÁVEL. Lido parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Paulo Gouvêa e Confúcio Moura, cuja sugestão de negociação de assinatura de acordo internacional multilateral entre o Brasil e os demais países do MERCOSUL, foi acatada pelo plenário. EM VOTAÇÃO: APROVADO. 4) Discussão e votação do Relatório do Deputado Nelson Marchezan ao Projeto de Decreto Legislativo nº 139, de 2000 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que "aprova o texto de Emenda, por Troca de Notas, ao Anexo do Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, em Brasília, em 3 de dezembro de 1998." Relatório: FAVORÁVEL. Lido parecer pelo Relator. Discutiu a matéria os Deputados Paulo Gouvêa e Vicente Caropreso. EM VOTAÇÃO: APROVADO. 5) Discussão e votação do Relatório do Deputado Celso Russomanno ao Projeto de Decreto Legislativo nº 141, de 2000 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional), que "aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000." Relatório: FAVORÁVEL. Lido parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Confúcio Moura. EM VOTAÇÃO: APROVADO. 6) Discussão e votação do Relatório do Deputado Feu Rosa ao Projeto de Lei do Senado nº 167, de 1999 (do Senador Jefferson Péres), que "dispõe sobre alterações de alíquotas do imposto de importação." Relatório: CONTRÁRIO. Lido parecer pelo Relator. EM VOTAÇÃO: APROVADO O RELATÓRIO SUGERINDO A REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO. 7) Discussão e votação do Relatório do Deputado Feu Rosa ao Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2000 (do Senador Edison Lobão), que "dispõe sobre a isenção do imposto de importação nas hipóteses que menciona." Relatório: FAVORÁVEL. Lido parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. EM VOTAÇÃO: APROVADO. O Presidente, também por sugestão do Deputado Feu Rosa e da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, indagou aos presentes sobre a autonomia da Presidência e da Secretaria da Comissão para a elaboração de uma agenda de reuniões nas representações dos Estados, objetivando a discussão da ALCA e do MERCOSUL, com a presença de representantes do Ministério das Relações Exteriores, entre outros. A proposta foi acatada, com elogios, pelos presentes. Ainda, o Deputado Celso Russomanno propôs uma reunião de audiência pública para discutir a "padronização dos produtos colocados no mercado de consumo do MERCOSUL", com representantes do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e do Ministério das Relações Exteriores, tendo em vista o comportamento das indústrias na diminuição da quantidade dos produtos; aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a presente seção às dezenove horas e onze minutos, antes convocando reunião para o dia vinte e cinco de setembro, às dezessete horas e trinta minutos, no Senado Federal. Para constar, eu, Antônio Ferreira Costa Filho,_______________________ Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário do Congresso Nacional. Senador Roberto Requião, _________________________________Presidente.