O texto constitucional determina o funcionamento do Congresso Nacional do Brasil em legislaturas de quatro anos consecutivos (CF, art. 44, parágrafo único), com início em 1º de fevereiro do ano seguinte às eleições gerais e encerramento em 31 de janeiro do quarto ano (RISF, art. 3º, inciso IV, “a”; RICD, art. 4º). Cada ano da legislatura corresponde a uma sessão legislativa ordinária que, por sua vez está subdividida em dois períodos: de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (CF, art. 57, caput).

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul segue esse calendário legislativo na organização dos seus trabalhos. Quanto às atas de suas reuniões, em termos de numeração, ao longo das legislaturas houve variação no padrão utilizado, tendo sido numeradas anualmente, bienalmente (coincidente com o mandato dos seus presidentes), ou ainda por legislatura, sempre em consonância à orientação vigente à época da sua elaboração.

Para esclarecimento, as últimas oito legislaturas foram:

- 50ª Legislatura: 01/02/1995 a 31/01/1999

- 51ª Legislatura: 01/02/1999 a 31/01/2003

- 52ª Legislatura: 01/02/2003 a 31/01/2007

- 53ª Legislatura: 01/02/2007 a 31/01/2011

- 54ª Legislatura: 01/02/2011 a 31/01/2015

- 55ª Legislatura: 01/02/2015 a 31/01/2019

- 56ª Legislatura: 01/02/2019 a 31/01/2023

- 57ª Legislatura: 01/02/2023 a 31/01/2027

Nas 50ª e 51ª legislaturas, de 1995 a 2003, as atas foram numeradas anualmente. Já na 52ª Legislatura (2003-2007), as atas do primeiro biênio (2003-2004) foram numeradas até a 15ª, porém as atas do segundo biênio (2005-2006), em decorrência de mudança de entendimento à época, não receberam numeração, apenas a identificação da legislatura e da sessão legislativa correspondentes. A mesma prática ocorreu na 53ª Legislatura (2007-2011).

Na 54ª Legislatura (2011-2015), as atas foram numeradas por legislatura. Já na 55ª (2015-2019), o primeiro biênio (2015-2016) teve numeração bienal (da 1ª à 11ª), enquanto as atas a partir de 2017 foram numeradas anualmente.

Essas informações facilitam a consulta das atas disponíveis no portal da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.