II - ORDEM DO DIA - 01). Apresentação, discussão e votação da complementação de voto (adendo) ao Relatório da Senadora Emília Fernandes ao Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2001 (do Senador Roberto Saturnino) - que "Convoca plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na Associação de Livre Comércio das Américas pelo prazo de vinte anos." Relatório: Favorável ao referendo. Retirado de Pauta; 2). Discussão e votação do Relatório do Senador Antero Paes de Barros à Mensagem nº 1.068, de 2001 (do Poder Executivo) - que "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção no âmbito do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), em 22 de junho de 2001". Relatório: Favorável. Lido parecer pelo Deputado Celso Russomanno. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação: Aprovado. 3). Discussão e votação do Relatório do Senador Arlindo Porto ao Projeto de Lei nº 5.521, de 2001 (do Deputado Clementino Coelho) - que "Altera a redação do art. 2º da Lei 8174, de 30 de janeiro de 1991, que ‘dispõe sobre princípios de Política Agrícola’, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola — CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de financiamento e liberação de estoques públicos". Relatório: Favorável. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Vicente Caropreso, Confúcio Moura e Júlio Redecker. Em votação: Aprovado. O Deputado Júlio Redecker passou a Presidência ao Senador Roberto Requião. III — COMUNICAÇÕES - O Presidente comunicou ao plenário a realização da Reunião de Mesa Diretora da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, na cidade de Buenos Aires, Argentina, nos dias 11 e 12 de abril de 2002, que terá como objetivos a elaboração da agenda de trabalho da CPCM para 2002; a elaboração e assinatura da "Declaração de Buenos Aires" com o objetivo de solicitar aos organismos multilaterais internacionais ações concretas e rápidas para enfrentar a situação sócio-econômica da Argentina e conhecer in loco a realidade atual argentina, através de contatos com parlamentares argentinos, autoridades do poder executivo nacional e provincial e agentes econômicos com interesses nos países do Mercosul. Participou, também, a assinatura de convênio de cooperação para acompanhamento, assessoramento e desenvolvimento de projetos, não somente na área de integração econômica como também na área de comércio exterior, entre esta Comissão e a Associação Brasileira de Comércio Exterior — ABRACEX, na próxima reunião ordinária, dia nove de abril. Ainda, comunicou a realização do fórum de debates 2002, que abordará o tema "Mercosul versus ALCA", e que acontecerá no próximo dia 16 de abril, na Associação Comercial do Paraná, estando os convites a cargo da Secretaria da Comissão. O Deputado Vicente Caropreso sugeriu a realização de uma reunião externa na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com a finalidade de discutir o "impacto ALCA junto à economia dos Estados do Sul". O plenário acatou a sugestão, e o Presidente delegou ao Deputado Vicente Caropreso a organização do referido evento, que contaria também com a participação da Federação das Indústrias, bem como das Associações Comerciais do Estado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezoito horas e cinqüenta e cinco minutos. Para constar, eu, Antônio Ferreira Costa Filho,_______________________ Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário do Congresso Nacional. Senador Roberto Requião, __________________Presidente.