COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL (Seção Brasileira)

52ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE MARÇO DE 2006.

Às dez horas do dia nove de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, no Plenário n.º 13 - Ala Senador Alexandre Costa - Senado Federal, com a presença dos Senhores Senadores Sérgio Zambiasi - Presidente; Pedro Simon - Vice-Presidente e do Senhor Deputado Dr. Rosinha - Secretário-Geral. Compareceram os Senhores Senadores Geraldo Mesquita Júnior - Titular; Romeu Tuma e Eduardo Azeredo - Suplentes; e os Senhores Deputados Júlio Delgado - Titular; Eduardo Paes e Oliveira Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Senadores Roberto Saturnino, Jorge Bornhausen, Paulo Octávio, Sérgio Guerra, Ramez Tebet e Eduardo Suplicy; e os Senhores Deputados Aroldo Cedraz, Mauro Passos, Edison Andrino, Gervásio Silva, Júlio Redecker, Leodegar Tiscoski, Welinton Fagundes e Fernando Gonçalves. O Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,  Deputado Aldo Rebelo, por intermédio do Ofício n.º 479, de 8 de março de 2006, comunicou a designação do Deputado Arnaldo Faria de Sá, membro suplente desta Comissão, para representá-lo em cerimônia de inauguração da Gerdau São Paulo, em Araçatuba, nesta data, considerando o seu afastamento como missão oficial para a Casa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à deliberação a Ata da reunião ordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Parlamento do MERCOSUL: No dia 08 de novembro, na cidade de Montevidéu, foi entregue ao senhor Rodolfo Nin Novoa, Vice-Presidente do Uruguai, país que exercia a presidência pro tempore do Mercosul, e ao seu Chanceler, Sr. Reinaldo Gargano, por parlamentares representantes da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM), o projeto de Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul. O Deputado Dr. Rosinha, Secretário-Geral desta Seção e responsável pelas negociações sobre o Parlamento do Mercosul, foi o representante desta presidência neste evento; o projeto em apreço fora encomendado à Comissão em virtude de decisão do Conselho do Mercado Comum (Decisão 49/04) que prevê a instalação do Parlamento do Mercosul antes de 31 de dezembro de 2006 e institui a Comissão como "comissão preparatória" do mesmo.  A CPCM decidiu, por um lado, no sentido da conformação de uma comissão preparatória, integrada por parlamentares dos quatro Estados Partes, que se encarregaria de acompanhar todo o processo de instalação do Parlamento do Mercosul, e por outro, criou um Grupo Técnico de Alto Nível (GTAN), integrado por especialistas designados pelas seções nacionais da CPCM, por técnicos de outros órgãos do Mercosul e por acadêmicos, cujo objetivo seria o de trabalhar na redação de um texto de anteprojeto de Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul que servisse de insumo técnico para a análise e debate político. Tomou-se como base de trabalho a proposta apresentada pela Seção Brasileira, com as sugestões formuladas pela Seção Argentina. Foram realizadas cinco reuniões do Grupo Técnico de Alto Nível (GTAN), cujas propostas foram submetidas à consideração da Comissão Parlamentar Conjunta. O projeto final, encaminhado ao Conselho do Mercado Comum é, portanto, resultado do trabalho técnico empreendido pelo GTAN, com base nos acordos políticos concluídos entre as seções nacionais da CPCM. O projeto entregue à presidência pro tempore uruguaia deverá ser considerado pelo Conselho do Mercado Comum para assinatura pelos presidentes dos Estados Partes do Mercosul por ocasião da cúpula presidencial, a realizar-se em Montevidéu, no dia 9 de dezembro próximo. O projeto de Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, foi distribuído pela secretaria desta Comissão a todos os parlamentares do Congresso Nacional brasileiro, a todo os 1º e 2º escalões do Poder Executivo Brasileiro e está sendo providenciado o seu encaminhamento a todos os deputados estaduais do Brasil. 2) No dia 9 de dezembro de 2005 a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul participou da XXIX Reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC), com os Chefes de Estado dos Países Membros do Mercosul, e nesta Reunião foi aprovado o projeto de Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, fruto do trabalho realizado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, em cumprimento à Decisão CMC 49/04, com o apoio de um Grupo Técnico composto por especialistas dos Congressos Nacionais dos Estados Partes, que, no decorrer de 2006, será Encaminhado aos Congressos Nacionais para sua aprovação. A partir de fevereiro de 2006, a Seção brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul começa a trabalhar na elaboração do Regimento Interno, Acordo Sede, Logística e todas as normas e providências necessárias para o funcionamento do Parlamento do Mercosul. Nesta fase, a Comissão aproveitará a capacidade profissional de seus Consultores e Servidores para integrarem os Grupos Técnicos de fundamental importância no processo de instalação do Parlamento. 3)  Convênio com a União Européia - em continuidade aos trabalhos de criação e estruturação do parlamento do Mercosul, a comissão parlamentar conjunta do Mercosul celebrou, no ano de 2005, convênio de cooperação técnica para a instalação do parlamento do Mercosul, que será implementado a partir do mês de abril de 2006. Foi realizada reunião de mesa diretora da CPCM, no dia 20 de fevereiro, em Montevidéu, no Uruguai, com a seguinte agenda: andamento do processo de incorporação do protocolo de criação do parlamento do Mercosul nos Estados Partes e agenda de sua instalação; discussão do acordo de cooperação técnica entre a união européia e a CPCM; encontro com o presidente do conselho de representação de presidentes do Mercosul para discutir a comemoração dos quinze anos da assinatura de criação do Bloco, em evento com data de realização prevista para 27 de março de 2006, em Buenos Aires, na Argentina; e o encontro com o novo diretor da secretaria do Mercosul, Dr. José Butner. O Deputado Dr. Rosinha apresentou ao Plenário da Comissão relatório circunstanciado dessa viagem oficial e os temas tratados na Reunião de Presidentes da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, à qual se fez presente, acompanhando este Presidente. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO N.º 27/06 - do Sr. Mauro Passos - que "requer a realização de seminário internacional sobre energias renováveis, em Santa Catarina e em Brasília". APROVADO. O Presidente designou o autor do Requerimento para coordenar e organizar o seminário ora aprovado. Foi apresentado e aprovado requerimento, pelo Senador Geraldo Mesquita Jr,  nos termos regimentais, para a  inversão da Pauta. 2 - MENSAGEM N.º 791/05 - do Poder Executivo - (AV 1283/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão n° 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do seu parecer, ressaltando a importância do projeto, informando ter sido o tema objeto de  muito debate, em função das comemorações dos 15 anos do Mercosul, e tendo  em vista o interesse dos países membros neste tema que versa sobre as assimetrias regionais. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - MENSAGEM N.º 179/05 - do Poder Executivo - (AV 309/2005) - que "submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Senador PEDRO SIMON. PARECER: pela aprovação.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI N.º 448/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Júlio Redecker, em 26/06/2003. O Deputado Júlio Redecker apresentou voto em separado em 31/07/2003. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - PROJETO DE LEI N.º 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Júlio Redecker e Rodolpho Tourinho, em 26/06/2003. O Deputado Júlio Redecker apresentou voto em separado em 31/07/2003. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 6 - PROJETO DE LEI N.º 2.587/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "institui o "Cavalo Crioulo" como animal-símbolo do MERCOSUL". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Antônio Ferreira Costa Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sérgio Zambiasi ______________________, e publicada no Diário do Congresso Nacional.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.