COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL

(Seção Brasileira)

52ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2003.

Às nove horas e quarenta e três minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e três, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL - Representação Brasileira, sob a Presidência do Deputado Dr. Rosinha, seu titular, no plenário de número 16, Anexo II, da Câmara dos Deputados, para apreciação da Pauta 03 de 2003. Compareceram o Deputado Dr. Rosinha, Presidente; o Senador Pedro Simon, Vice-Presidente; o Senador Rodolpho Tourinho, Secretário-Geral; o Deputado Roberto Jefferson, Secretário-Geral Adjunto; os Senadores Eduardo Suplicy, Sérgio Zambiasi, Eduardo Azeredo e os Deputados Zulaiê Cobra, Osmar Serraglio, Feu Rosa, Leodegar Tiscoski, Welinton Fagundes, Inácio Arruda e João Herrmann Neto - membros titulares; o Senador Leonel Pavan, os Deputados Júlio Redecker, Arnaldo Faria de Sá e Neucimar Fraga — membros suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os membros titulares, Senadores Romero Jucá, Jorge Bornhausen, Ideli Salvatti, Osmar Dias, Mozarildo Cavalcanti e o Deputado Gervásio Silva. ABERTURA — Havendo número regimental o Presidente abriu os trabalhos, colocou em discussão e votação a Ata de número dois, da Reunião Ordinária Deliberativa de cinco de junho de dois mil e três, que após solicitada a dispensa da leitura da mesma pelo Deputado Júlio Redecker, foi aprovada por unanimidade. I - DISTRIBUIÇÃO - Foi feita a distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 364, de 2003 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) - que "Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002", ao Deputado Dr. Rosinha. II - EXPEDIENTE: o Senador Mozarildo Cavalcanti encaminhou à Comissão, requerimento de licença dos trabalhos no período de vinte e quatro a vinte e seis do corrente mês, justificando compromissos políticos-partidários em seu estado de origem. O Presidente, antes de iniciar a Ordem do Dia, comunicou que a Comissão convocará reuniões ordinárias deliberativas no período da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no decorrer do mês de julho de 2003, amparada pelo art. 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com pauta a ser definida pela Mesa Executiva. A seguir, o Senador Eduardo Suplicy justificou sua retirada, tendo em vista a presidência dos trabalhos na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal e solicitou, pela ordem, inversão de pauta, acatada pelo plenário, após aprovação da Extrapauta, que continha proposição de seu interesse. EXTRAPAUTA &mdash1;) Apresentação, discussão e votação do relatório favorável do deputado João Herrmann Neto, oferecido ao Projeto de Lei do Senado nº 189, de 2003 (do Senador Eduardo Suplicy) - que "Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais ou bilaterais". Relatório: Favorável, lido pelo Deputado Júlio Redecker, designado relator ad hoc, pelo Presidente, que justificou a ausência do Deputado João Herrmann Neto. Discutiram a matéria o Senador Eduardo Suplicy, Senador Rodolpho Tourinho e Deputado Júlio Redecker. Resultado: Concedida vista conjunta aos Senhores Senador Pedro Simon, Senador Rodolpho Tourinho e Deputado Júlio Redecker. III — ORDEM DO DIA: 2) - Apresentação, discussão e votação do Relatório do Senador Romero Jucá ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2003 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) - que "Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001." Relatório: Favorável, lido pelo Deputado Osmar Serraglio, designado Relator ad hoc, pelo Presidente. Discutiu a matéria o Senador Rodolpho Tourinho. Resultado: Aprovado. 3) - Apresentação, discussão e votação do Relatório do Deputado Dr. Rosinha ao Projeto de Lei nº 454, de 2003 (do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame) - que "Suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição." Relatório: Contrário. Resultado: Concedida vistas conjuta aos Senhores Senador Rodolpho Tourinho e Júlio Redecker. 4) - Apresentação, discussão e votação do Relatório do Senador Sérgio Zambiasi à Mensagem nº 975, de 2002 (do Poder Executivo) - que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Emenda ao Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, assinada em Buenos Aires, em 5 de julho de 2002, que modifica o Protocolo das Las Leñas, promulgado no Brasil pelo Decreto Federal nº 2067, de 12 de novembro de 1996." Relatório: Favorável, dispensado da leitura pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Resultado: Aprovado. 5) - Apresentação, discussão e votação do Relatório do Deputado Dr. Rosinha ao Projeto de Lei nº 448, de 2003 (do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame) - que "Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum." Relatório: Contrário. Concedida vistas ao Deputado Júlio Redecker. O Deputado Dr. Rosinha passou a Presidência dos trabalhos ao Senador Rodolpho Tourinho. EXTRAPAUTA - 6) - Requerimento dos Deputados Colombo e Dr. Rosinha que requer "Audiência conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa do Financiamento Público e da Soberania Nacional da Câmara dos Deputados para conhecer o Fondo Financiero para el Desarrollo de la Cuenca del Plata — FONPLATA, como um possível banco regional e a opinião de cada um dos países membros". Resultado: Aprovado. 7) - Discussão e votação do relatório do Deputado Dr. Rosinha, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 364, de 2003 (da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) - que "Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002". Relatório: Favorável, dispensado da leitura pelo Relator. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Resultado: Aprovado. O Senador Rodolpho Tourinho retornou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Rosinha. O Presidente passou a palavra ao Senador Sérgio Zambiasi que encaminhou à Mesa, convite do Deputado Estadual Berfran Rosado, Presidente da Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul a esta Comissão, para a realização de uma reunião entre as Comissões em apreço, com a finalidade de tratar de assuntos comuns relativos ao Mercosul, bem como com as demais Assembléias Legislativas dos Estados fronteiriços. O Presidente, Dr. Rosinha, deferiu o convite esclarecendo que as reuniões com os Legislativos Estaduais, sugeridas pelo Senador, constam da Proposta de Trabalho da Comissão, em elaboração, e oportunamente encaminhar-se-á aos Senhores Parlamentares, que contém ainda a realização de um grande seminário, em 2004, em Brasília, reunindo todas as Assembléias Legislativas e as Secretarias de Indústria e Comércio num esforço para ampliar, fortalecer e consolidar o Mercosul, internamente, bem como a realização de um seminário de agricultura familiar entre os estados fronteiriços do Mercosul, sugerido pelo Ministério da Reforma Agrária, tendo a Comissão como co-autora do evento. Ainda, o Senador Sérgio Zambiasi justificou a urgência de um maior relacionamento entre o Legislativo Federal e os Legislativos Estaduais dos Estados Fronteiriços do Mercosul na discussão de legislação comum que favoreçam o cotidiano das suas populações, em especial o cumprimento da Resolução CMC 18/94, que trata do limite de cotas entre os países da região fronteiriça, e encaminhou ainda, à Mesa, denúncia de maus tratos sofridos pelo ex-Deputado Federal Fetter Junior, sua esposa Deputada Estadual Leila Maria Wulff Fetter-RS e filhas, na Argentina. O Presidente informou ao Senador Sérgio Zambiasi que tomará medidas junto ao Ministério das Relações Exteriores e a Embaixada da Argentina, no Brasil, para esclarecimento dos fatos relatados. O Deputado Welinton Fagundes sugeriu a convocação do Ministro das Relações Exteriores, em audiência pública, com a finalidade de esclarecer o relacionamento do Ministério com a Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. O Presidente informou que solicitou, junto ao Ministério das Relações Exteriores, uma reunião de trabalho com o Embaixador Felipe Macedo para diferentes tratativas, inclusive a que preocupa o Deputado Welinton Fagundes que, em não se sentindo contemplado com os resultados, encaminharia então requerimento à esta Comissão. Ainda, o Presidente deu ciência da presença da Comissão, através da delegação composta pelos membros, Deputado Dr. Rosinha, Deputado Welinton Fagundes, Deputado João Herrmann, Senador Rodolho Tourinho, bem como pelo Secretário Antonio Costa Ferreira Filho e a Consultora do Senado Federal Maria Cláudia Drumond, na Reunião Quadripartite da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, nos dias 16 e 17 de junho passados, na cidade de Assunção, Paraguai, e na Reunião de Presidentes da República dos Países Membros do Mercosul, no dia 18 de junho, ainda em Assunção e, cujos acordos assinados pelos Presidentes, relatório da viagem e demais documentos, serão enviados aos Senhores Parlamentares. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e hum minutos. Para constar, eu, Antônio Ferreira Costa Filho_______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário do Congresso Nacional. Deputado Dr. Rosinha __________________, Presidente.