Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 330 de 2.015.
  • Art. 8º-B, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, alterado pelo art. 1º do projeto de lei e Anexo I - (Mantém Veto)
Indexação
EMPRESA - Tecnologia da informação - Construção civil - Serviços - Venda - Cancelamento - Desconto - Exclusão - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Alíquota - Percentual - Substituição - Aumento - Elevação - Redução - Empresa - Call center - Exceção - Transporte aéreo - Transporte de carga - Transporte de passageiro - Desoneração tributária - Folha de pagamento - Gasto - Mão de obra - 2015
PESSOA JURÍDICA - Instalação - Indústria - Envasilhamento - Bebida - Equipamento contador de produção - Produto - Identificação - Embalagem - Marca de comércio - Obrigatoriedade - Exigência - Aplicação - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Secretaria da Receita Federal do Brasil
TAXA - Utilização - Criação - Selo de controle fiscal - Equipamento - Contagem - Produção - Contribuinte - Pessoa jurídica - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Controle fiscal - Valor - Embalagem - Bebida - Dedução - PIS-PASEP - COFINS - Recolhimento - DARF - Prazo - Destinação - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Sanção - Penalidade - Infração - Interrupção - Manutenção - Prevenção
PESSOA JURÍDICA - Residência - Domicílio - Isenção - Dispensa - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) - Contratação - Pessoa física - Bens duráveis - Aplicação - Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Doação - Locação - Arrendamento mercantil
TRIBUTAÇÃO - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Olimpíadas - Organização - Realização - Eventos - Patrocínio - Patrocinador - Rio de Janeiro (RJ)
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Tributo federal - Isenção - Suspensão - Pagamento - Importação - Bens - Mercadorias - Serviços - Bens duráveis - Doação - Transferência - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Troféu - Medalha - Distintivo - Bandeira - Material gráfico - IPI - Imposto de importação - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Taxa de utilização do MERCANTE - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - CIDE - Contribuição - Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação - CONDECINE - CSLL - Equipamento - de áudio - Equipamento cinematográfico - Transmissão - Imagem - Equipamento de escritório - Equipamento médico-hospitalar - Entidade sem fins lucrativos - Entidade - Proteção - Meio ambiente - Prática - Esporte - Desenvolvimento social - Assistência - Criança - Menor - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento de escritório - Embarcação - Hospedagem - Nota fiscal - Conteúdo - Informação - Locação - Arrendamento mercantil - Empréstimo - Bens - Cessão - Direitos
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Alteração - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda - Reassentamento - Restituição - Recursos financeiros - Poder público - Governo - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Alienação - Imóvel
RIO 2016 - Imóvel residencial - União - Propriedade - Posse - Cessão de uso - Patrimônio - Fundos - Gestão - Administração federal - Administração direta - Administração indireta