Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/8/2015, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 330 de 2.015.
  • Art. 8º-B, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, alterado pelo art. 1º do projeto de lei e Anexo I - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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