Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Importação - Embalagem - Habilitação - Secretaria da Receita Federal - Pessoa jurídica - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)