Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.844, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Regulamenta o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
