Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2012, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 424 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 424 de 2,012.
- Art. 7º
- Art. 9º
- Art. 13
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 5º .
- Medida Provisória nº 610 de 2 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso IV, alíneas "a", "b" e §§ 1º, 3º, 12 .
- Medida Provisória nº 610 de 2 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", inciso III .
Indexação
PODER EXECUTIVO - Linha de crédito - Crédito especial - Beneficário - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Setor produtivo - Área rural - Produção rural - Indústria - Comércio - Serviços - Município - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Reconhecimento - Encargo financeiro - Prazo - Limite - Conselho Monetário Nacional (CMN)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO - Recursos financeiros - Aplicação - Sugestão - Reclamação - Atendimento - Ouvidoria - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
CRÉDITO RURAL - Contrato - Atualização monetária - Não aplicação
CRÉDITO RURAL - Mutuário - Financiamento - Cooperativa - Condomínio - Produtor rural
SETOR RURAL - Investimento - Recuperação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Dívida - Débito - Estímulo - Liquidação - Renegociação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação (PROFIR) - Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis (PROVÁRZEAS) - Contratação - Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) - Ativo financeiro - Transferência - Tesouro Nacional - Processo de execução - Procuradoria-Geral da União (PGU)
DÉBITO - Valor - Processo judicial - Acordo - Homologação - Autorização - Procurador-Geral da União - Procurador-Geral Federal - Diretor - Dirigente - Empresa pública federal - Banco Central do Brasil (BACEN)
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Parcelamento - Renegociação - Município - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Reconhecimento - Seca - Mudança climática
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Competência - Doação - Alimento - Estoque - Comunidade - Família - Desastre natural
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa de Resposta aos Desastres - Auxílio Emergencial Financeiro - Valor - Aumento - Ampliação - Transferência - Parcelamento
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) - Percentual - Pagamento - Cargo público - Cargo de nível superior - Cargo de nível intermediário - Incidência - Vencimento básico - Servidor público civil - Servidor público federal - Base de cálculo - Vantagem - Gratificação - Absorção - Promoção - Progressão funcional - Reestruturação - Remuneração - Reajuste - Atualização - Revisão geral anual
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO - Recursos financeiros - Aplicação - Sugestão - Reclamação - Atendimento - Ouvidoria - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
CRÉDITO RURAL - Contrato - Atualização monetária - Não aplicação
CRÉDITO RURAL - Mutuário - Financiamento - Cooperativa - Condomínio - Produtor rural
SETOR RURAL - Investimento - Recuperação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Dívida - Débito - Estímulo - Liquidação - Renegociação - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação (PROFIR) - Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis (PROVÁRZEAS) - Contratação - Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) - Ativo financeiro - Transferência - Tesouro Nacional - Processo de execução - Procuradoria-Geral da União (PGU)
DÉBITO - Valor - Processo judicial - Acordo - Homologação - Autorização - Procurador-Geral da União - Procurador-Geral Federal - Diretor - Dirigente - Empresa pública federal - Banco Central do Brasil (BACEN)
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Parcelamento - Renegociação - Município - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Reconhecimento - Seca - Mudança climática
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Competência - Doação - Alimento - Estoque - Comunidade - Família - Desastre natural
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa de Resposta aos Desastres - Auxílio Emergencial Financeiro - Valor - Aumento - Ampliação - Transferência - Parcelamento
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) - Percentual - Pagamento - Cargo público - Cargo de nível superior - Cargo de nível intermediário - Incidência - Vencimento básico - Servidor público civil - Servidor público federal - Base de cálculo - Vantagem - Gratificação - Absorção - Promoção - Progressão funcional - Reestruturação - Remuneração - Reajuste - Atualização - Revisão geral anual