Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2008, Página 17 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2009, Página 3455 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2008, Página 93 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 4.350/2009.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Registro especial - Pessoa jurídica - Comercialização - Importação - Aquisição - Papel - Impressão - Livro - Jornal - Periódico - Penalidade
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Isenção - Receita - Valor - Dinheiro - Pagamento - Crédito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) - Programa - Incentivo - Solicitação - Nota fiscal - Aquisição - Mercadoria - Serviços - Alíquota - Redução - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Desconto - Importação - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prêmio - Sorteio - Aplicação - Receita - Construção civil - Empreitada - Sub empreitada
EXPORTAÇÃO - Transferência financeira - Ônus - Receita - Crédito
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Receita bruta - Pessoa jurídica - Mercadoria - Aquisição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Empresa - Fruta - Cerâmica - Software - Prestação de serviços - Tecnologia da informação - Bens de capital - Microempresa - Pequena empresa - Empresa - Aquicultura - Pesca - Estado de emergência - Calamidade pública - Município - Santa Catarina
Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Valor - Custo - Emissão - Cobrança - Apólice - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Seguro - Invalidez - Indenização - Assistência médica - Instituto Médico Legal (IML) - Laudo técnico - Fornecimento - Prazo
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência
PESSOA JURÍDICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Isenção - Receita - Valor - Dinheiro - Pagamento - Crédito - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) - Programa - Incentivo - Solicitação - Nota fiscal - Aquisição - Mercadoria - Serviços - Alíquota - Redução - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Desconto - Importação - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Prêmio - Sorteio - Aplicação - Receita - Construção civil - Empreitada - Sub empreitada
EXPORTAÇÃO - Transferência financeira - Ônus - Receita - Crédito
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Receita bruta - Pessoa jurídica - Mercadoria - Aquisição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização - Taxa de juros - Concessão - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos texteis - Empresa de móveis - Confecção - Empresa - Fruta - Cerâmica - Software - Prestação de serviços - Tecnologia da informação - Bens de capital - Microempresa - Pequena empresa - Empresa - Aquicultura - Pesca - Estado de emergência - Calamidade pública - Município - Santa Catarina
Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Valor - Custo - Emissão - Cobrança - Apólice - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Seguro - Invalidez - Indenização - Assistência médica - Instituto Médico Legal (IML) - Laudo técnico - Fornecimento - Prazo