Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2008, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/2/2009, Página 3455 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2008, Página 93 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.350/2009.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação