Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2012, Página 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2012, Página 7 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão (administração pública) - Crédito - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Bens de consumo - Exportação - Inovação tecnológica - Energia elétrica - Projeto - Engenharia - Investimento - Equalização de taxas de juros
EXPORTAÇÃO INDIRETA - Acesso - Linha de crédito - Venda - Insumo - Processo produtivo - Embalagem - Mercadoria - Empresa - Declaração - Instituição financeira - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Restituição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização de taxa de juros - Concessão (administração pública) - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos têxteis - Empresa de móveis - Confecção - Pedra ornamental - Empresa - Produto - Madeira - Fertilizante - Agrotóxico - Cerâmica - Fabricação - Material eletrônico - Material de informática - Periférico - Equipamento de informática - Veículo automotor - Autopeça - Acessórios - Bens de capital - Tecnologia assistiva - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Brinquedo - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Equipamento óptico - Serviços - Tecnologia da informação - Software - Transformação - Plástico - Recursos financeiros
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Operador - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Contrato - Aditivo
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Contrato - Aditivo
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Prazo - Operador - Contrato - Financiamento - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Caixa Econômica Federal (CEF)
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Crédito educativo - Financiamento - Criação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Substituição - Ações - Sociedade de economia mista
UNIÃO - Cotista - Fundos - Cota - Integralização - Criação - Dissolução
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS (ABGF) - Empresa pública - Sociedade anônima - Criação - Ministério da Fazenda - Vinculação
DISSOLUÇÃO - Transferência - Garantia - Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) - Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)
EXPORTAÇÃO INDIRETA - Acesso - Linha de crédito - Venda - Insumo - Processo produtivo - Embalagem - Mercadoria - Empresa - Declaração - Instituição financeira - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Falência - Restituição
UNIÃO - Subvenção econômica - Equalização de taxa de juros - Concessão (administração pública) - Bônus de adimplência fiscal - Empréstimo - Financiamento - Empresa de calçados - Empresa de couros e peles - Empresa de produtos têxteis - Empresa de móveis - Confecção - Pedra ornamental - Empresa - Produto - Madeira - Fertilizante - Agrotóxico - Cerâmica - Fabricação - Material eletrônico - Material de informática - Periférico - Equipamento de informática - Veículo automotor - Autopeça - Acessórios - Bens de capital - Tecnologia assistiva - Pessoa com deficiência - Pessoa com deficiência física - Brinquedo - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento odontológico - Equipamento óptico - Serviços - Tecnologia da informação - Software - Transformação - Plástico - Recursos financeiros
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Operador - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Contrato - Aditivo
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA) - Recursos financeiros - Destinação - Aplicação - Percentual - Custeio - Pesquisa - Desenvolvimento - Tecnologia - Desenvolvimento regional - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Contrato - Aditivo
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) - Prazo - Operador - Contrato - Financiamento - Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Caixa Econômica Federal (CEF)
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO - Fundo Garantidor de Risco de Crédito - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Crédito educativo - Financiamento - Criação
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Substituição - Ações - Sociedade de economia mista
UNIÃO - Cotista - Fundos - Cota - Integralização - Criação - Dissolução
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO - Criação - Vinculação - Ministério da Fazenda
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS (ABGF) - Empresa pública - Sociedade anônima - Criação - Ministério da Fazenda - Vinculação
DISSOLUÇÃO - Transferência - Garantia - Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN) - Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE) - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP)